Direito Empresarial > Legislação
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ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%
Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Desenvolve-DF: Taxa de Ocupação será abatida no preço de compra do imóvel
Programa Desenvolve-DF regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores.
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Base Nacional de Empresas concentrará dados do registro empresarial
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização
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Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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ICMS: escrituração do Sped Fiscal do financiamento incentivado pelo Industrial
Parcelas do ICMS financiadas ao industrial, instituído pela Lei distrital nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.
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A Nova Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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Bacharel em Finanças e o registro no Conselho de Economia
Registro de bacharéis em Finanças, quando devidamente autorizado por ato normativo específico do Cofecon.
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Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção
Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
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SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro
A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
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ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%
Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
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ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista
Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano
Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
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Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ
Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
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Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior
No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
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Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias
A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
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ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer
Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.