ITBI/ITCDM > Legislação
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ICMS/DF: REFIS prorrogado até 31 de Março
Programa de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
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Goiânia: Fechamento do Comércio geral por mais 7 dias
Considerando o surgimento de novas variantes do SARS-CoV-2, em transmissão comunitária, com maior transmissibilidade, acarretando maior número de casos, internações e mortes.
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IPTU/DF: Consulta fiscal não serve para impugnar valor cobrado no carnê
Contestação dos critérios utilizados na base de cálculo do imposto.
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DF: fechamento geral do Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 - Sars-Cov–2.
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Goiânia: fechamento do comércio até 7 de Março
Medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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Bacen fixa taxa máxima para os financiamento imobiliário
O percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas
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Lei determina autonomia na gestão do Banco Central
O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.
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DF: restrições no funcionamento do Comércio até o dia 27/02
Estabelece medidas temporárias da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Receita baixa as regras de entrega da Declaração 2021
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
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Dólar continua em alta, exigindo a prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2021.
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DF: Estado de emergência prorrogado até Junho/2021
Reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020.
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TJLP: taxa de 4,39% para o 1º Trimestre
Fixada a Taxa de Juros de Longo Prazo para o primeiro trimestre de 2021.
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Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval
Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
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ANVISA agiliza a aprovação das "vacinas contra a Covid-19”
As vacinas que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal.
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Máscara facial é obrigatória nos espaços Públicos e Privados
É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária.
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Registro do Comércio simplificado em 2021
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Banco Central fixa Juros dos contratos da Casa Própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho
Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
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