ICMS - ST > Legislação
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Fisco poderá exigir quitação dos tributos no Sistema PIX
Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
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Lei prorroga por mais 1 Ano a suspensão tributária do regime de Drawback
Publicada a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020.
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ICMS/RS: tributação na “diferença” de preço do Gás Natural
Operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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Receita suspende todos os prazos Aduaneiros
Prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais.
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ICMS/RS: Milho passa a ter apuração com diferimento
Na Seção I do Apêndice II, do R ICMS/RS, fica acrescentado o item XCIX.
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Entidade precisa de autorização para realizar Sorteio
Distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso por organizações da sociedade civil.
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Covid-19: Receita não irá excluir de Parcelamento
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Covid-19: PGFN não irá inscrever devedor na Dívida Ativa
Suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
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Bacen exige Capital mínimo para operar no sistema PIX
A integralização de capital por instituição de pagamento não sujeita à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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COAF relaciona as normas que autoriza a quebra do sigilo bancário
Listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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ICMS: Confaz ratifica a unificação das regras dos incentivos
Alterações no Convênio ICMS 190/17.
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ICMS/RS: Diferimento ao fabricante de “prédio de aço” retroage
Publicadas alterações no Decreto nº 54.972, de 30 de dezembro de 2019.
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BC interrompe sequência de cortes de Juros
A incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano
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Goiânia: Decreto conceitua “aglomeração” para fins de fiscalização
Considera-se aglomeração a reunião, sem justificativa legalmente prevista, a partir de 10 pessoas.
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DNIT define o grau de risco para liberar atividades nas rodovias
Leva em conta o potencial risco aos usuários da via e aos pedestres, a depender das características do trecho.
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ICMS/RS: Bares e Restaurantes podem aderir ao regime especial pelo Portal e-CAC
Adesão ao regime diferenciado de apuração por meio de sistema de Protocolo Eletrônico.
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Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%
Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.