IPVA > Legislação
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Boleto de cobrança tributária deve informar débitos pendentes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos fiscais do contribuinte
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Decretado ponto facultativo dia 8 de Setembro
Não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço
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Condomínio edilício passa a ter direito aos créditos da Nota Legal
O valor de até 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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Nota goiana entrega 151 prêmios em dinheiro
Tornar públicas as informações relativas ao Sorteio nº 030 do Programa de Cidadania Fiscal
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Lei proíbe inscrição no SERASA e protesto das dívidas tributárias
Inclusão de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal
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Sefaz não exige acerto da "malha fiscal" na concessão de regime especial
Na concessão de regime especial que trate exclusivamente de cumprimento de obrigações acessórias
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ICMS: Lei isenta Igrejas e Templos do tributo na conta de energia, água e telefone
As organizações religiosas e os templos de qualquer culto devem requerer das concessionárias de serviços públicos
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Quem tiver certificado digital já pode baixar a sua CNH Digital
CNH-e a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação e possui o mesmo valor jurídico do documento impresso.
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Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade
Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
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Bacen explica porque reduziu juros para 9,25% a.a.
Banco Central decidiu por unanimidade, baixar pela 7ª vez seguida os juros básicos da economia brasileira
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IPVA: Nota Fiscal Goiana distribui prêmios em dinheiro
Homologar o resultado do 29º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 27 de julho
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IPVA: Lei reduz para 1% alíquota de veículos de locadoras
A pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% de sua receita bruta
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DETRAN passa incluir os débitos no SERASA e no SPC.
Dívidas apuradas a sua liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa
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Quem pedir “Nota Goiana” concorrerá a 151 prêmios em dinheiro
Sefaz tornar públicas o Sorteio nº 029 a ser realizado em 27 de Julho
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ICMS: devedores serão inscrito no CADIN Estadual em 90 dias
O registro no cadastro impede concessão de empréstimos e a expedição de qualquer tipo de alvará.
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ICMS: Fisco fará intimações pelo Domicílio Fiscal Eletrônico
A consulta fiscal deve ser feita em até 15 dias contados da data do envio da comunicação
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Decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia
Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal
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ISSQN: Sefaz reduz o valor da multa por falta de envio de declaração sem imposto
Alterado o Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016