IPTU/TLP > Legislação
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa datas de vencimento para 2019
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Limpeza Pública poderão ser pagos em até 6 parcelas.
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Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019
Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
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IPVA: isenção para táxi e portador de deficiência é até Dezembro/2019
Lei nº 5.593, altera o prazo de isenção de TLP, IPVA e IPTU
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Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal
A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
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CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações
Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
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CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público
CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
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Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019
Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
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Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão
Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
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ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico
Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15
Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
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S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar
Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado
Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
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ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários
Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
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SERASA e SPC devem facilitar a consulta dos CPFs negativados
Vincula os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal.