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Comércio Exterior > Legislação

• Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero

  Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
• Reduzida alíquota do imposto de importação dos bens de informática

  Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
• Receita aprova declaração de viajante versão em inglês

  Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Receita
• Receita altera norma sobre liberação de mercadorias na exportação temporária

  Altera a IN RFB nº 1.361, de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária
• Fifa passa a ter privilégio na liberação de bens na aduana

  Receita autoriza entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira para entidade ligada à Fifa
• Fixada cota para importação de sardinhas

  Estabelece critérios para alocação de cota para importação de sardinhas
• Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital

  Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
• Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de informática

  Altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifário
• Reduzida alíquota do Imposto de Importação de produto químico

  Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da mercadoria classificada no NCM 2933.71.00
• Camex reduz Imposto de Importação de 95 bens de capital

  Alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
• Norma de registro de despachante aduaneiro é alterada

  Ato Declaratório Executivo n° 27/13 altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, revogando o artigo 4º.
• Alíquota do imposto de importação de bens de informática é reduzida

  Resolução do Camex nº 73/13 altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação
• Comércio Exterior tem regulamento alterado

  Com essa mudança, em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento
• Imposto de importação para alguns bens de capital é zero por cento

  Resolução do Camex reduz a zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
• Camex altera lista dos produtos importados sem benefício da alíquota de 4% do ICMS

  A Resolução nº 66/13 altera a lista de produtos não beneficiados pela Resolução do Senado nº 13/12 (mercadorias importadas do exterior sem similar nacional)
• CAMEX altera lista dos produtos importados sem benefício da alíquota 4% ICMS

  Alterado a lista dos produtos não beneficiados pela Resolução do Senado nº 13, de 2012, isto é, mercadorias importados do exterior sem similar nacional
• Imposto de Importação: Critérios alocação de cotas para importação de trigo

  Secretaria de Comércio Exterior define critérios para alocação de cotas para importação de trigo
• Imposto de Importação: Critérios alocação de cotas para importação

  Secretaria de Comércio Exterior define critérios para alocação de cotas para importação