IPTU/TLP > Legislação
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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Banco Central antecipa a Taxa de Juros de consumo de 2 de Agosto
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 02/07/19 a 02/08/19.
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Produtor Rural tem prazo para quitar dívidas com o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF
Conselho Administrativo e Gestor do fundo de desenvolvimento rural do Distrito Federal.
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Bacen divulga UPC para 3º Trimestre
Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de novembro de 2016.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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Lei proíbe fechar vias públicas, exceto para eventos religiosos
Código de Posturas do Município de Goiânia.
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Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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Código de Edificações facilita a correção de irregularidades
Regulamenta a Lei 6.138/18, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado