Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS/GO: regras de credenciamento do Substituto Tributário
Alterada a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019.
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GO: Detran prorroga por 12 meses a CNH vencida em 2020
A habilitação vencida em 2020 deve ser aceita até o último dia do mês correspondente em 2021.
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Bacen edita o Manual de operação do Open Banking
Divulgado a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking, de observância obrigatória.
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D MED será obrigatória a todas empresas de assistência médica ou odontológica
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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ICMS/GO: regras de apuração no Sped Fiscal para Industrial
O valor do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 20.787/20 - Crédito Outorgado PROGOIÁS.
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ICMS/GO: indústria de álcool e a nova Contribuição ao PROTEGE GOIÁS
Empresas que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020.
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ICMS: Fisco pode suspender por tempo parcial a emissão da NF-e
As administrações tributárias autorizadoras de NFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador.
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ANVISA regula as Boas Práticas no transporte de Medicamentos
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
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MAPA exige formulário de controle das aves para abate
O formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate.
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Goiânia: regras de enquadramento e exclusão do MEI
Os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
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ICMS: Confaz ratifica a unificação das regras dos incentivos
Alterações no Convênio ICMS 190/17.
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BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro
Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
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ICMS/GO: Sefaz explica aplicação da multa na emissão da NF-e
A aplicação do limitador da penalidade do § 11 do art. 71 do CTE é realizada após a incidência das formas privilegiada e qualificada da multa.
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ICMS/GO: crédito nas compras para uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Goiás libera o funcionamento do Comércio por prazo indeterminado
Coloca fim ao sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.
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MAPA: regras para fabricar ricota fresca ou defumada
Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a ricota.
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Covid-19: Goiás edita novas regras para reabertura dos Bares e Restaurantes
Protocolos a serem observados pelas atividades econômicas e não econômicas durante o período de funcionamento.
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ICMS: isenção nas contas de energia elétrica de até 220 Kwh
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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