Direito Contábil > Legislação
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Novo regime jurídico e contábil do 3º Setor é divulgado
Publicada a lei que busca segurança jurídica, eficiência, transparência na gestão e no controle de recursos públicos, nas parcerias entre Estado e a iniciativa privada
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2015: CFC fixa anuidade dos contabilistas
Conselho Federal de Contabilidade fixa os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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Alteradas regras na elaboração das demonstrações do setor público
Altera a NBC T 16.6 que dispõe sobre demonstrações contábeis do setor público
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Fazenda unifica certidão de débitos a partir de 20 de outubro
Editada Portaria que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional unificada, exceto em relação ao produtor rural
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Emissão de laudo por auditores independentes tem novas regras
CFC altera a Norma Brasileira de Contabilidade - CTA 20 (R1), de 2014 sobre a emissão de laudo pelos auditores
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Criar uma sociedade seguradora ficou mais fácil e rápido
Susep regula, para 2015, as regras de abertura e funcionamento das Sociedades Seguradoras
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CFC passa exigir anuidade do empresário individual
Alterada a tabela de anuidade da Resolução CFC n.º 1.454/2013
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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CVM publica revisão de pronunciamentos técnicos
CVM divulgada a Deliberação nº 723, de 2014, sobre a revisão em vários Pronunciamentos CPC
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Apresentação do Sped Fiscal dispensa registro dos livros fiscais
Receita altera artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que trata escrita contábil fiscal
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Susep define critério técnico para o início de operação de uma seguradora
Regulada a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada quando do início de operação em ramos de seguro
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Susep irá monitorar perdas operacionais das seguradoras
Editados os critérios para a constituição de banco de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Susep obriga auditoria independente nas Sociedades Seguradoras
SUSEP regula a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar
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