Comércio Exterior > Legislação
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Receita facilita o acesso dos industriais no regime aduaneiro Recof
Altera a IN RFB nº 1.291, de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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Fundo de investimento é um condomínio ou pessoa jurídica
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 7.042, de 11 de dezembro de 2014
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Fisco atualiza regras de restituição e compensação tributária
Alterados doze dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Equipamentos de tecnologia têm alíquota reduzida do imposto de importação
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação
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CVM fecha cerco a investidor não residente
Previamente ao início de suas operações no País, o investidor não residente deve obter registro na CVM
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Novas regras de investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capital
Bacen regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014
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Aprovado o programa de DR e registro de investidor não residente
Depositary Receipts (DR) são os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados a pelo Conselho Monetário Nacional
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TJLP tem a segunda alta e assusta investidores
A Taxa de Juros de Longo Prazo serve de referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo
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Agora é urgente adequação do contrato social à Lei Anticorrupção
Regulamentado o processo de responsabilização subjetiva dos dirigentes que tenham participado ou colaborado na prática de ato de corrupção
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CVM dispensa registro de investimento em empreendimento hoteleiro
A dispensa alcança a venda de unidades imobiliárias autônomas com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão ou invistam ao menos R$ 300 mil na oferta
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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Atos do despacho aduaneiro ficam dispensados do processo digital
Receita define anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde
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Alíquota de crédito no Reintegra reduz de 3% para 1%
Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
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IRPJ: Receita divulga fator de ajuste do preço de transferência
Publicada IN que trata do mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
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Autorizado alterar o comprovante eletrônico de retenção na fonte
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013
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Receita altera parcelamento de ganho de capital relativo à fusão de corretoras na bolsa
Alterada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015