ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Convênio autoriza isenção para energia elétrica
Benefício se aplica compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW.
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Planta portadora de frutas passa ser ativo biológico
Contabilidade agora exige que todos os ativos biológicos relacionados com a atividade agrícola sejam mensurados pelo valor justo menos os custos de venda
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CFC atualiza NBC sobre valor recuperável de ativos
A revisão das normas visa a atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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S/A: Balanço patrimonial deverá ter novas contas, determina CFC
A revisão faz parte de um trabalho permanente de atualização das NBCs convergidas ao padrão contábil internacional
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Alterada regras de incentivo fiscal para os Jogos Olímpicos 2016
Atualizada o texto da Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013
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Constituição de Sociedade Cooperativa de crédito tem novas regras
Banco Central edita Circular nº 3.771, de 4 de novembro de 2015
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O que é atividade preponderante para enquadrar no regime de Refeições?
O regime destina-se ao contribuinte cuja atividade principal é aquela de fornecimento de alimentação e bebida.
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ICMS: Confaz autoriza nova anistia fiscal
Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal
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Nova rotulagem dos alimentos infantis terá 12 meses para adequação
Regulamentada a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças
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ICMS: Decreto prorroga isenção para veículo a portadores de deficiência
Homologa o benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014
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Confirmado regime de substituição tributária para produtos alimentícios
Distrito Federal passará exigir antecipação do imposto em todas as operações de remessa interestadual
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IPVA: Sefaz antecipa cobrança das placas finais 1 e 2 em 2016
Veículos com placas finais de 1 e 2 terão prazo para quitação até março.
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Receita prorroga adesão ao Mini Refis
Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, permite adesão dos débitos vencidos até 30 de Junho
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Prorrogada redução alíquota Importação matéria prima para embalagens
O Beneficio e para o produto “para-xileno (PX)” é a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido tereftálico
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FGTS: Clube de futebol poderá parcelar débitos em até 12 anos
Poderá ser parcelado o FGTS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 5 de agosto de 2015
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Bebidas tem novo preço médio para cálculo da substituição tributária
Os Anexos I a VI à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, a partir de 1º de Novembro
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ICMS: Confaz ratifica convênio da anistia fiscal
Publicado o Ato Declaratório nº 22, de 28 de outubro de 2015