ICMS - ST > Legislação
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Sefaz tem mais controle sobre os valores de renúncia fiscal
O valor do benefício fiscal concedido terá registro contábil corresponderá àquele devido à época do fato gerador.
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ICMS: Confaz ratifica isenção de energia elétrica para entidades filantrópicas
Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para pessoas jurídicas, sem fins lucrativos.
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ICMS: Confaz ratifica a isenção no fornecimento de alimentação
Convênio ICMS 137/15, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas.
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Decreto exige NF-e na transferência de crédito do cheque moradia
Os valores do “Cheque Moradia” podem ser transferidos dentro do período de apuração.
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Nota Goiana terá sorteio em dinheiro dia 26 Novembro
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 007 do Programa.
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Confaz divulga preço médio dos combustíveis para Dezembro
Publicado o preço médio ponderado a consumidor final para cálculo do ICMS/ST.
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CFC exige mais rigor ético do contabilista na rescisão do contrato
No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente.
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Sefaz atualiza pauta fiscal da coca-cola
Altera a IN nº013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito da substituição tributária
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ICMS: Confaz autoriza isenção no fornecimento de alimentos e bebidas
O benefício alcança somente os produtos dos eventos da Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão
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Débitos com substituição tributária já podem aderir ao REFIS
Instrução Normativa autoriza sobre parcelamento dos débitos dos substitutos tributários
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ICMS/ST: Confaz ajusta o cálculo de tintas e vernizes
Alterado o Convênio ICMS 74/94 para o cálculo do MVA nas operações para Minas Gerais.
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
Prorrogada por 60 dias MP que aumenta de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio.
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Site faz mediação de conflitos entre consumidor e empresa
Serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas.
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S/A: Voto a distância em assembleia será obrigatório em 2017
CVM exige a nova votação nas Companhias que tem menos de uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida em índices gerais de valores mobiliários.
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Cobrança da taxa de fiscalização da área pública é legal, julga TJDF
A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador regular o exercício do poder de polícia da Administração Pública.
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ICMS: Optantes do Supersimples pagarão diferencial de alíquota até 5%
Lei nº 5.558, de 18 de novembro de 2015, edita a reforma tributária do ICMS.
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Lei concede incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2016
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização das Olimpiadas de 2016 e dá outras providências.
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ICMS: Sefaz torna mais rígida as regras de perda do regime de refeições
Alterada a Portaria nº 316, de 2006, que dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado da Lei 3.168/03.