ICMS - ST > Legislação
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Igrejas, ONGs e Associações com doação acima de R$100 mil terão que enviar a ECD
Receita altera as regras de apresentação da Escrituração Contábil Digital em 2016.
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Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja
Os valores a serem considerados como base de cálculos do ICMS devido por substituição tributária.
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Decreto altera para 2016 a exigência do MVA ajustado para obra de gesso
Alterado o item para a Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes.
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ICMS: Regime de refeições poderá usar NFC-e no lugar do ECF
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor,e ao Cupom Fiscal
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Sefaz exige MDF-e na contratação de transportador autônomo
O MDF-e é obrigatório ao emitente de CT-e no transporte de carga fracionada
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Retificação do Livro Eletrônico via autorização fica para 2016
Após a regular inscrição em dívida ativa do débito, somente com prova do contribuinte do erro material na escrituração.
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Abertura de EIRELI e Sociedade Limitada somente online
Empresário Individual, EIRELI ou de Sociedade Limitada, somente pelo sistema de Registro e Licenciamento de Empresas.
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Decreto renova prazo dos incentivos fiscais
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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ME fica obrigado ao domicílio fiscal eletrônico se não emitir NF-e
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012.
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Receita libera versão 6.3 da PER/ DCOMP
Aprova a versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
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ICMS/ST: Confaz altera cálculo do cimento
acrescentado o § 4º à cláusula quarta do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.
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Bens de informática tem redução do Imposto de Importação
A alíquota foi reduzida de uma faixa de 8% a 18% para 2%, também até 30 de junho de 2017.
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Distribuidora de energia terá mais prazo para quitação
Prorroga recolhimento para 30 de dezembro o prazo relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2015
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Emissão da licença de funcionamento é simplificada
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 2015, sobre a autorizações para localização e funcionamento de atividades
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ICMS: Produtos agrícolas perdem isenção em 2016
Revogados o inciso XXXI e o § 10 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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ICMS: Reduzida a alíquota dos serviços de TV por assinatura
A tributação na prestação deverá equivaler ao percentual de 15% sobre o valor da prestação
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.