ICMS - ST > Legislação
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MDIC regulamenta novo prazo de entrega do Siscoserv
O prazo para entrega das informações será até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço.
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Lei aprova regras de incentivo ao chamado Mini Refis
Conheça as regras definitivas do Programa de Redução de Litígios Tributários.
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ICMS: Estados já podem exigir escrita fiscal digital da ME
Alterada a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e de outras providências.
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Confaz confirma aumento da carga tributária em 2016
DF eleva para 29% alíquotas com bebidas alcoólicas e para 35% alíquota de fumo e seus derivados.
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ICMS/ST: Gasolina fica mais cara ao final do ano
Confaz edita a pauta fiscal a partir de 16 de dezembro de 2015.
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Sefaz divulga resultado do prêmio em dinheiro do Nota Goiana
Homologar o resultado dos contemplados do 7º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana.
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Secex regula novo prazo de utilização das licenças de importação
Alterado os arts. 24, 25 e 97 da Portaria SECEX no 23, de 2011, regulamento do comércio exterior.
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Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
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ICMS: Revogado perdão fiscal nas operações internas com querosene
Editado o Convênio ICMS nº 142, de 4 de Dezembro de 2015
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Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
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ME e EPP terá que declarar o ICMS/ST e diferencial de alíquota
É obrigado a todos os estabelecimentos do contribuinte, que possua inscrição como substituto tributário.
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Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
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Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
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Confaz prorroga para abril a indicação do código ICMS/ST na NF-e
Alterada a redação do Convênio ICMS nº 092 de 2015.
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Portaria dispensa NFC-e no serviço de transporte de passageiro
Alterada a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e
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Em 2016, entidades imunes e isentas devem apresentar ECF
Receita altera IN RFB nº 1.422, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal.
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ICMS: Autorizada a isenção na saída de alimentação e bebidas
Convênio ICMS autoriza benefício especial à Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão.
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ICMS: Decreto prorrogou semana da negociação fiscal
O benefício é para o contribuinte que compareceu à repartição fazendária até 27 de novembro e recebeu senha de atendimento.