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ICMS - ST > Legislação

• Sefaz admite excluir valores indevidos do parcelamento

  Contribuinte que comprovar a inexistência de tributo confessado poderá recalcular o parcelamento.
• Diretoria de Associação e ONGs tem teto máximo de remuneração

  Alterado o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
• ICMS/ST continua a ser exigido independe da indicação do CEST

  Fora instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST para maior controle do ICMS pago.
• Veja as situações que ME está livre do ICMS/ST

  Convênio ICMS 149, de 2015 regula os requisitos que o estabelecimento deve preencher para ficar de fora da obrigação.
• Confaz edita fórmula para facilitar o cálculo do novo diferencial de alíquotas

  Dispõe sobre os procedimentos que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
• ICMS/ST: unificação do cálculo e recolhimento aplica ao Supersimples

  Alterado estabelece a uniformização e identificação das mercadorias com substituição tributária.
• Como fica o diferencial de alíquotas em 2016 nas operações com isenção?

  Confaz regulou os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção no cálculo do novo diferencial de alíquotas.
• ICMS: Atualizado arquivo de controle de operações com combustíveis

  Alterado os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível.
• ICMS: Implementos agrícolas terão incentivo até Junho/2017

  Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo.
• Receita regula o tratamento para as bagagens de estrangeiros

  Conheça o regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante.
• Receita lança novos controles para exportação temporária

  Ocorreu a facilitação do despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
• Receita define novas regras de controle em operações de comércio exterior

  Instrução Normativa nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015, altera várias outras sobre o controle aduaneiro
• Confaz divulga versão 6.0 do leiaute da NF-e

  Fica aprovado o novo Manual de Orientação do Contribuinte
• ECF emitirá manifesto fiscal de viagem

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 09/13 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.
• ICMS: Associações e Santas Casas terão isenção na conta de energia

  A isenção mensal por entidade é limitada a R$ 10 mil e a legislação do Estado de Goiás.
• Receita passa a exigir da ME e EPP sujeita a CPRB

  A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração.
• Receita lança a 2ª fase de modernização do despacho aduaneiro

  O programa OEA proporciona o aumento da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior brasileiro.
• Antigo alvará no prazo de validade será convalidado para 5 anos

  Consideram-se como de pequeno potencial as atividades que não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais.