ICMS - ST > Legislação
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CFC altera regras do programa de educação continuada de auditores
Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada
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ICMS: Decreto prorroga prazo de vencimento
Alterado excepcionalmente, para o dia 29 de fevereiro de 2016 o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955
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Goiás declara ponto facultativo véspera de Natal e Ano novo
Publicado o Decreto nº 8.506, de 15 de dezembro de 2015.
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ICMS: Programa Produzir estende incentivos até 2020
Benefício atinge a industrialização de produto comestível resultante de abate de aves
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Camex reduz Imposto de Importação até Junho 2017
Ajuste trata das alíquotas ad valorem dos Bens de Informática e Telecomunicações
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Licenças e autorizações ambientais terão novos valores das taxas
Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.
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Manual do medidor volumétrico de combustíveis tem nova versão
Ato Cotepe traz novas alterações sobre a Especificação de Requisitos do medidor a partir de Janeiro de 2016.
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Confaz prorroga para 2017 o Sped da produção
Veja como ficou a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
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Nota fiscal com vencimento em 2015 tem validade prorrogada
Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, as notas autorizados em 2015
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MEI e empresário individual serão cadastrados no Siscomex com PJ
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus.
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Regime de admissão temporária de exportação será na forma digital
Receita altera o regime de entrega dos formulários para Requerimento de Admissão Temporária.
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Receita atualiza procedimentos de compensação e restituição
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de dezembro de 2015
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Sefaz antecipa INPC do mês de Janeiro
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para a referência de cálculo dos tributos em atraso.
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ICMS/ST: Confaz regula informações do estoque de combustíveis
Alterado o manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02.
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ICMS: Confaz mantém para 2016 faturamento de veículo ao consumidor
Trata da operação de circulação com veículo novo faturado pela montadora ou pelo importador ao consumidor.
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ICMS: Modificado o regime de substituição tributária de energia elétrica
Confaz edita o Convênio ICMS 148 de 11 de dezembro de 2015.
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Sefaz atualiza pauta fiscal para bebidas
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 72, de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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ICMS: Portaria autoriza reajuste das multas fiscais em 10,97%
Publicado o INPC Anual relativa à relativa aos últimos doze meses