ICMS - ST > Legislação
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MEI e empresário individual serão cadastrados no Siscomex com PJ
Retificado texto da IN RFB nº 1.603, que estabelece procedimentos de importadores, exportadores da Zona Franca de Manaus.
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ICMS: Rondônia altera alíquotas interna e o adicional de 2%
Lei nº 3699, de 22 de dezembro de 2015, altera Lei nº 688, de 1996, com efeitos a partir de 20 de março de 2016
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Substituto Tributário localizado em outro Estado já pode ter cadastro
Alterados os dispositivos enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
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A partir de 16 de Janeiro combustíveis terão novo cálculo
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Reduzido a taxa de juros para investimento industrial pela ME ou EPP
Alterado dispositivos do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR
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Camex reduz Imposto de insumo para fabricação de detergentes e papel
Altera a Resolução CAMEX nº 123 de 28 de dezembro de 2015.
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Viajantes que chegarem ao Brasil terão regime aduaneiro simplificado
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.602, de 14 de dezembro de 2015.
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Alterado anexo dos benefícios fiscais do RCTE
Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Começa a cobrança sobre caixa de bombons, batatas fritas e waffles
Decreto nº 37.046 de 2015 altera o item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955.
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Conheça os dias feriados e ponto facultativo
O governo federal divulgou, a lista de feriados nacionais e os dias em que serão estabelecidos pontos facultativos em 2016
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IPVA: Cadastro no nota fiscal Goiana da direito 5% de desconto
O cadastramento no exercício de 2015, dará direito ao desconto no pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2016
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Confaz autoriza parcelar ICMS da competência de Dezembro
Autorizado a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao "NATAL ANTECIPADO".
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Decreto regulamenta isenção na construção de templos religiosos
Alterado o Código Tributário do Estado de Goiás.
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Convênio amplia a Cooperação Técnica da Sefaz/RS em processar NF-e
Alterado o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, de 22 de outubro de 2013.
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ICMS: Autorizado a entrega de relatório fora do prazo por refinaria
Decreto implementa o Convênio ICMS 34, de 21 de março de 2014
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Lei limita crédito outorgado nos empreendimentos do Produzir
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial.
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ICMS/ST: Bebidas quentes terão cálculo ajustado pelo MVA
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária.
