Simples Nacional > Legislação
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Receita divulga quais os Bancos que recebem o Simples Doméstico
Credenciada a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
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Sefaz divulga relação da exclusão do Simples Nacional por débitos
Gerência de Arrecadação e Fiscalização concede prazo de 30 dias a partir do edital para quitação do débitos
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Alterado formulário de notificação da ME e EPP
Alteração para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e NF
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ICMS: Veja os vencimentos das 2 parcelas do Fomentar e Produzir
Instrução normativa estabelece prazos e forma de pagamento para estabelecimentos industriais nos regimes especiais
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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Sefaz não responde consulta fiscal com pendência de documentos
Com base no art. 76 do Decreto nº 33.269/2011, indefere a pretensão do contribuinte via da Consulta
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Sefaz baixa norma ampliando a rede bancária de arrecadação
Alterada a IN nº 761/05 – GSF, de 07 de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
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ME/EPP perde isenção da exigência da escrita fiscal digital
Alterado o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
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ICMS: Sefaz regulamenta dívida ativa no Simples Nacional
Retificada o texto da Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF, de 29 de junho de 2015
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Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional
Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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GFIP: Fisco orienta preenchimento pelas cooperativas de trabalho
Saiba como preencher Gfip por prestação de serviços de pessoa física ou jurídica
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ICMS: ampliada isenção de equipamentos para olimpíadas de 2016
Altera o item 173 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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MEI passa a ter incentivo no crédito bancário
Regulamentada a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM
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ICMS/ST: alterado convênio que trata de veículos novos
Fica acrescido ao Anexo III do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, a terceira nota explicativa
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Começam valer "as medidas de conforto" aos caminhoneiros
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso são regulamentadas
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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Resolução atualiza regulamento da LC 147
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos artigos que tratam do regime de caixa e impugnação do ato de exclusão
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ME e EPP só podem solicitar um parcelamento por ano
Altera a IN RFB nº 1.508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no Simples Nacional
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