Tributos do Goiás > Legislação
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Lei exige cartaz do novo direito ao portador de deficiência
Gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás
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ICMS: Lei determina o fim da guerra fiscal dos incentivos
os Estados e o Distrito Federal podem deliberar a nível Nacional sobre a validade dos incentivos e benefícios de concedidos sem a anuência do Confaz
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ICMS/ST: atualizada a relação dos produtos com antecipação
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
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Confaz atualiza a exigência do código de barras na NF-e
Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras
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Estado de São Paulo divulga relação dos produtos com ICMS/ST
Aprovado a planilha eletrônica - versão 0001 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações nas operações interestaduais
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IPTU: clubes sociais e recreativos já podem requerer isenção
O benefício, total ou parcial, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis de propriedade
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ANP dispensa registro dos aditivos para combustíveis
Notificação aos produtores, importadores e fornecedores de aditivos para combustíveis automotivos com rótulos contendo número de registro
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Confaz altera as especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT
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ICMS: conheça a relação dos equipamentos de energia solar com incentivo
Decreto indica na operação interna os produtos com os correspondentes códigos da NBM/SH
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ICMS: Sefaz dita regras para convalidar incentivos aos devedores do PROTEGE
Condicionantes previstas e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017.
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ITR: Receita altera a simplificação do cadstro no CAFIR
O procedimento simplificado também poderá ser utilizado para inscrição ou alteração cadastral no Cafir
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ICMS:Entenda a fórmula de cálculo do DIFAL
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dispõe sobre a apuração e pagamento
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Cobrança de taxas na coleta dos grandes geradores de lixo
cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos
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ICMS: Lei autoriza manter regime especial sem a quitação do Protege Goiás
Convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária
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ICMS: Decreto prorroga incentivos até 2019
Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Obrigatoriedade do campos cEAN e cEANTrib na NFC-e fica para 2018
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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Falta de inscrição no cadastro de contribuinte impede adesão ao Supersimples
Do indeferimento da opção cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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ICMS: inicia a cobrança do adicional de incentivo á soja
Benefício de que trata o inciso LXXVIII do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997