IPTU/TLP > Legislação
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Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS
Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
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Bacen define que 11 de Junho é Feriado
Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
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CVM autoriza funcionamento “teste” dos modelos de negócio inovadores
As pessoas jurídicas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários.
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Dólar em queda, após atuações do Bacen e reabertura da economia
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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DF: impugnações de Ordem Urbanística suspensas até 05/06
Prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística.
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CVM regula a votação à distância das assembleias de debenturistas
Regulamenta a participação e votação à distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas.
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Bacen simplifica a compra até US$3.000
Dispensa a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes.
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Responsabilidade do Agente Público durante a Pandemia
Segundo a MP, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão.
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DF paga Auxílio Emergencial de R$ 408
Programa Renda Mínima Temporária para enfrentamento da emergência de saúde decorrente da doença do novo coronavírus.
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ICMS: SEFAZ conceitua “nota fiscal pública”
Notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública estadual.
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Congresso dá aval a todos os gastos durante a pandemia
O objetivo da Emenda é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.
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IPVA: suspensos os sorteios em dinheiro do Nota Legal
Caixa Econômica Federal informa a suspensão por três meses dos sorteios da Loteria Federal.
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Regularização das terras públicas em concessão fica para 2023
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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Novos serviços essenciais durante a Pandemia
Retificação do texto do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.
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Juros da Casa Própria podem chegar a 12% ao ano
Bacen define as taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Condomínio deve higienizar elevadores a cada 2 horas
Novas obrigações para edifícios e condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19.
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DF prorroga Quarentena social até 10 de Maio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: andar sem máscara passa a ser crime
Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.