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Tributos do Goiás > Legislação

• ICMS: Decreto autoriza alíquota reduzida na Importação pelo Produzir

  Regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa
• ICMS: informação no SPed Fiscal do adicional pago no "Produzir"

  Alterado o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.332/17- GSF, de 28 de abril de 2017
• ICMS: Confaz ratifica regras para evitar a concessão de incentivos de forma ilegal

  Ratificado o Convênio ICMS 35 de 2018, que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
• Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura

  É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
• Novas regras do destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos

  Alterada a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o arma­zenamento, o comércio
• ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

  A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
• Servidor público não pode exigir reconhecimento de firma ou autenticação

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
• ICMS: Combustíveis têm novas tabelas de margem de lucro na apuração do imposto

  Determinação da cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007
• ICMS: Fisco aperfeiçoa informação dos Bancos sobre as transações na modalidade Split de Pagamento

  O split de pagamento, como o nome sugere, indica que um determinado pagamento é dividido entre dois ou mais indivíduos
• ICMS: crédito outorgado sobre investimento fica limitado a 5% da arrecadação

  O valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessária à instalação ou ampliação do empreendimento
• ICMS: Empresas com benefícios do Produzir podem apresentar documentos em 60 dias

  Fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, I, do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000
• Bacen reduz juros básicos para 6,75% ao ano

  O conjunto dos indicadores de atividade mostra recuperação consistente da economia brasileira
• ICMS: Auto de infração pago em 30 dias terá redução de 80% da multa

  Edital de aviso de lançamento conselho administrativo tributário núcleo processual de Goiânia
• ICMS: cobrança do Difal para ME e EPP é adiada para março

  Regulamentado o pagamento até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto
• Reparação de aparelhos de refrigeração fica desobrigada de registro no Ibama

  Restrições estabelecidas pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
• ICMS: Decreto facilita apuração com Termo de Acordo

  O Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada
• ICMS: Confaz exclui Estados da exigência do controle na circulação de café em grão

  Exigências das disposições do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013.
• ICMS: crédito outorgado de até 5% sobre investimentos em infraestrutura

  Alterado o Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011