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Tributos do Goiás > Legislação

• SUSEP altera o registro de Seguradoras

  Regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros.
• MEC autoriza aulas por meios e tecnologias de informação no ensino superior

  Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia.
• ICMS: editadas regras para manter o sigilo fiscal dos dados

  Obrigação de guardar sigilo sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes e do estado de seus negócios.
• ICMS: autorizada anistia fiscal para débitos até Junho de 2019

  Autorização para reduzir juros e multas relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
• ICMS: Decreto prorroga incentivo fiscal para gado bovino

  Altera dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
• Dólar atinge a cotação de R$ 4.50, obrigando Bacen a realizar dupla venda da moeda

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• ICMS: Decreto atualiza relação dos incentivos fiscais do Código Tributário

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
• Seguro para transportadora de carga exige a correta emissão do CT-e

  Condições Contratuais Padronizadas Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
• ICMS: SPed Fiscal exige informação do adicional pago no regime do "Produzir"

  Alterado o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.332/17- GSF, de 28 de abril de 2017
• ICMS: redução da alíquota para 12% para veículos novos

  Benefício da redução da base de ICMS equivalente à aplicação do percentual nunca inferior a 12% sobre o valor da operação.
• ME: Sefaz passa exigir autenticação dos Livros Fiscais

  Optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações.
• ICMS: Sefaz atualiza o preço do Milho e Sorgo para cálculo do Antecipado

  valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
• Receita edita normas rígidas para os Bancos efetuar o recolhimento dos tributos

  o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.
• STARTUP como ME/EPP depende de regulamentação

  Trata do chamado Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental.
• ICMS: Selo fiscal para água mineral será exigido em 2020

  Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração
• ICMS: Produtor Rural pode emitir Nota em papel até Dezembro

  Autorizada a Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
• Susep regulamenta a provisão de pagamento do DPVAT

  Conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro
• IPI: Receita faz adequação da lista de NCM, porém mantém as alíquotas

  Publicada a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados