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Tributos do Goiás > Legislação

• IRPJ:hora gratuita da propaganda eleitoral reduz a tributação, mas não autoriza a restituição

  Entendimento do artigo 99 da Lei nº 9.504/97.
• CNPJ: Receita autoriza pedido de inscrição, alteração e baixa via Certificado Digital

  Trata da solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
• ICMS: Atacadista no Produzir podem firmar novo TARE até 1º/09

  Os novos Tares são necessários para as empresas que tiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos em pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.
• ICMS: NF-e nas operações com mostruário e demonstração

  Transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte.
• ICMS: Sefaz regulamenta a escrita fiscal sobre controle da produção

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS: exigência dos novos CFOPs e Código de Situação Tributária fica para 2022

  Alterado o inciso I da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019.
• ICMS Ecológico e a exigência de documentação junto à Secretaria de Meio Ambiente

  Alterada a Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019.
• Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial

  Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
• ICMS: Sefaz aperta o cerco contra os devedores

  Procedimentos relacionados às atividades de representação fiscal para fins penais e ao arrolamento administrativo de bens e direitos.
• ICMS: privilégios na fiscalização de caminhão participante do Canal Verde Brasil-ID

  Simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
• ICMS: incentivos aos produtos agropecuários são prorrogado até 2020

  Alterado os dispositivos do Anexo IV do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• ICMS: Substituição Tributária sobre “Lenha” começa em Agosto

  Nas operações com lenha, a substituição tributária pelas operações anteriores é obrigatória, inclusive na aquisição realizada por estabelecimento.
• ICMS: produtor rural perde isenção ao vender gado Interestadual

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS: ampliada a lista de medicamentos com isenção

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• DIFAL: muda a regra de cálculo para empresas novas

  Diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.
• Regulamento da fabricação de rações medicamentadas fica para 2020

  Trata dos novos procedimentos na fabricação de produtos medicamentados destinados à alimentação animal.
• ICMS: posso fazer o registro extemporâneo da NF-e para constituir o crédito?

  Artigo 52 do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Entenda como ocorrem o estudo e os pronunciamentos sobre Contabilidade

  Trata da regra de funcionamento da Comitê de Pronunciamentos Contábeis.