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Tributos do Goiás > Legislação

• ICMS: posso fazer o registro extemporâneo da NF-e para constituir o crédito?

  Artigo 52 do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Entenda como ocorrem o estudo e os pronunciamentos sobre Contabilidade

  Trata da regra de funcionamento da Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Regras de renegociação de dívidas do crédito rural

  Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de novembro de 2016.
• Carro sem o conserto no RECALL terá alerta no CRLV

  Informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de sua comunicação.
• Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural

  Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
• ICMS/ST: Confaz altera preço dos combustíveis para cálculo do antecipado

  Preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis.
• IPVA/ITCD: anistia fiscal para os débitos vencidos até Dezembro/2018

  As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e parcelamento em até 48 meses.
• ICMS: alterado o limite de Incentivo à Cultura para o Exercício 2019

  Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS/ST: Confaz atualiza o preço dos Combustíveis para cálculo do antecipado

  Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final a partir de 16 de Junho.
• Receita autoriza parcelamento simplificado até R$ 5 milhões

  Parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal - Lei 10.522/02.
• Cancelamento dos serviços de TV por assinatura pode ser pela Internet

  Alterada a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado
• IPVA: suspensa a distribuição de prêmios em dinheiro no Programa Nota Goiana

  Fica suspenso, a partir de 1º de janeiro de 2019, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal.
• ANP publica regras para autorização de armazenamento de combustíveis

  A ANP e os órgãos conveniados poderão, a qualquer tempo, realizar vistoria nas instalações visando atestar as informações prestadas, assim como as condições de segurança apresentadas quando da concessão da autorização de operação.
• ICMS: alíquota de 7% para refeições por bares e restaurantes

  Alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 24/18, para o Estado de Goiás.
• Acesso do Bilhete de passagem via leitura do “QR Code” é revogado

  Revogados os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17.
• Taxa de juros para Casa Própria fica em 12% para Março

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País

  Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
• IPI: Receita exige a escrituração completa do Bloco “K”

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital