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Tributos do Goiás > Legislação

• IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019

  Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
• Escolas devem notificar ao Conselho Tutelar os alunos com mais de 30% das faltas permitidas

  Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
• ICMS/ST: Combustíveis com nova pauta fiscal para cálculo do antecipado em 2019

  Tabela de preço conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07.
• Dólar fecha em queda, após forte atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
• ICMS/ST: começa a cobrança antecipada sobre Sorvete

  Trata dos sorvetes e dos preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII.
• ME: Decreto dispensa recolhimento do DIFAL para atacadistas e Franquias

  Excluiu algumas mercadorias adquiridas por esses dois segmentos da obrigatoriedade de pagar o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) para empresas do Simples
• ICMS: Simples Nacional ficam isentos do DIFAL

  Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
• Placa modelo MERCOSUL deve ser implantada até Junho de 2019

  Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
• INSS: 2019 inicia com o Cadastro Nacional de Obras em substituição ao CEI

  A inscrição no CNO deverá ser realizada em 30 dias, contados do início das atividades, sendo que deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.
• ICMS: Sefaz autoriza uso do ECF até Março de 2019

  Regra sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal.
• Ruralistas podem quitar dívidas junto aos Bancos públicos com anistia de juros

  As dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União.
• Bacen autoriza financiamento imobiliário para imóvel avaliado em até R$ 1,5 milhão

  Direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança.
• Dólar cai a R$ 4,02 diante das pesquisas eleitorais

  Publicada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
• Contran: Licenciamento do veículo será digital até o final de 2018

  Dispõe sobre a Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
• ICMS/ST: Acumuladores elétricos ficam livres do antecipado a partir de Outubro

  Altera o Anexo VIII Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018

  O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
• ICMS: Fisco autoriza fabricante de Álcool Etílico entregar diretamente ao posto varejista

  Medida válida enquanto vigorar o Decreto nº 9.232, de 26 de maio de 2018, que declara situação de emergência.
• ICMS: obrigações acessórias no transporte dutoviário de Etanol

  Alterado o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias.