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Tributos do Goiás > Legislação

• CVM: Código ética do Consultor em investimentos mobiliários

  Considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional.
• ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021

  Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
• Quem ganha “menos que o mínimo” pode ter Aposentadoria? Veja como

  Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
• ICMS/GO: pagamento com redução de juros em até 120 parcelas

  O crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando aplicável.
• GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País

  Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
• ICMS/ST: Confaz divulga a pauta fiscal dos Combustíveis

  Preço médio ponderado ao consumidor final.
• PIX: Bacen proíbe cobrança de taxas

  A cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos.
• Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos

  Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
• SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação

  As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior
• ICMS/GO: regras de credenciamento do Substituto Tributário

  Alterada a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019.
• GO: Detran prorroga por 12 meses a CNH vencida em 2020

  A habilitação vencida em 2020 deve ser aceita até o último dia do mês correspondente em 2021.
• Bacen edita o Manual de operação do Open Banking

  Divulgado a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking, de observância obrigatória.
• D MED será obrigatória a todas empresas de assistência médica ou odontológica

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
• ICMS/GO: regras de apuração no Sped Fiscal para Industrial

  O valor do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 20.787/20 - Crédito Outorgado PROGOIÁS.
• ICMS/GO: indústria de álcool e a nova Contribuição ao PROTEGE GOIÁS

  Empresas que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020.
• ICMS: Fisco pode suspender por tempo parcial a emissão da NF-e

  As administrações tributárias autorizadoras de NFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador.
• ANVISA regula as Boas Práticas no transporte de Medicamentos

  Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
• MAPA exige formulário de controle das aves para abate

  O formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate.