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Tributos do Goiás > Legislação

• Covid-19: veja como solicitar o Benefício Emergencial

  O empregador tem até 07/06 para informar acordos iniciados no período de 30/04 a 27/05/2021 (art. 7°, § 7º).
• ICMS/GO: Nota Fiscal Goiana distribui prêmio de R$ 50 mil

  Autorização conforme o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015.
• Receita: dados fiscais sem proteção do Sigilo

  Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal.
• ICMS/GO: pagamento em atraso atualiza pela Selic e multa de 20%

  Nova aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora e acréscimos legais.
• CVM: sistema de inovações financeiras para facilitar pagamentos

  Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental.
• ME/EPP: débitos de 2020 podem ser negociados até 30 Junho

  Condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
• Auxílio emergencial: devolução será via DARF

  Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
• Cadin: novas normas para o registro de débitos

  A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
• ICMS: incentivos fiscais prorrogados até Março 2022

  Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• ICMS/GO: Lei proíbe o reajuste das multas pela inflação de 2020

  Em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás.
• ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021

  Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
• Quem ganha “menos que o mínimo” pode ter Aposentadoria? Veja como

  Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
• ICMS/GO: pagamento com redução de juros em até 120 parcelas

  O crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando aplicável.
• GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País

  Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
• ICMS/ST: Confaz divulga a pauta fiscal dos Combustíveis

  Preço médio ponderado ao consumidor final.
• PIX: Bacen proíbe cobrança de taxas

  A cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos.
• Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos

  Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
• SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação

  As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior