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Tributos do Goiás > Legislação

• Receita edita normas rígidas para os Bancos efetuar o recolhimento dos tributos

  o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.
• STARTUP como ME/EPP depende de regulamentação

  Trata do chamado Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental.
• ICMS: Selo fiscal para água mineral será exigido em 2020

  Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração
• ICMS: Produtor Rural pode emitir Nota em papel até Dezembro

  Autorizada a Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
• Susep regulamenta a provisão de pagamento do DPVAT

  Conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro
• IPI: Receita faz adequação da lista de NCM, porém mantém as alíquotas

  Publicada a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
• ICMS: novos produtos geradores de energia solar com isenção

  Alterado o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica.
• Veja o caracteriza uma Empresa de Médio Porte

  Regulados os procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.
• IPVA: isenção para veículos com mais de 15 anos de uso

  Alterado o inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás.
• Novo contrato de trabalho, trabalho aos Domingos e isenções de encargos

  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isenta da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao Sistema S.
• ICMS: Sefaz atualiza preço do "feijão" para cálculo do antecipado

  Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF de 14 de junho de 2019
• IPVA/ITCD: regras de anistia fiscal até 09 Novembro

  Publicada as medidas facilitadoras para a quitação de débitos durante a Semana de Conciliação de 2019.
• Banco Central aumenta o limite do Crédito Rural familiar

  Limite para o beneficiário pessoa física e limite individual por associado da cooperativa singular nos financiamentos.
• Antecipado Feriado do Servidor Público para o dia 25

  Fica transferido do dia 28 para 25 de outubro de 2019, o feriado consagrado ao funcionário público
• ICMS: Sefaz divulga preço do Milho e Sogro para cálculo do antecipado

  Apuração fiscal de acordo Instrução Normativa nº 002/2019-SIF de 14 de junho de 2019.
• ICMS: alteração do projeto industrial não afeta os incentivos do FOMENTAR

  Parâmetros de Desdobramentos previstos no art. 16 do Decreto nº 3.822/1992 e definidos no projeto de viabilidade econômico-financeiro.
• Bacen regula os ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio

  As instituições devem reavaliar o valor justo dos ativos não financeiros mantidos para venda.
• IPVA: Multas poderão ser quitadas com desconto de 20%

  O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% [oitenta por cento] do seu valor total.