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Tributos do Goiás > Legislação

• Novo contrato de trabalho, trabalho aos Domingos e isenções de encargos

  O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isenta da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao Sistema S.
• ICMS: Sefaz atualiza preço do "feijão" para cálculo do antecipado

  Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF de 14 de junho de 2019
• ICMS: Sefaz dá 60 dias para ME e EPP autenticar os Livros Fiscais

  Optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações.
• IPVA/ITCD: regras de anistia fiscal até 09 Novembro

  Publicada as medidas facilitadoras para a quitação de débitos durante a Semana de Conciliação de 2019.
• Banco Central aumenta o limite do Crédito Rural familiar

  Limite para o beneficiário pessoa física e limite individual por associado da cooperativa singular nos financiamentos.
• Antecipado Feriado do Servidor Público para o dia 25

  Fica transferido do dia 28 para 25 de outubro de 2019, o feriado consagrado ao funcionário público
• ICMS: Sefaz divulga preço do Milho e Sogro para cálculo do antecipado

  Apuração fiscal de acordo Instrução Normativa nº 002/2019-SIF de 14 de junho de 2019.
• ICMS: alteração do projeto industrial não afeta os incentivos do FOMENTAR

  Parâmetros de Desdobramentos previstos no art. 16 do Decreto nº 3.822/1992 e definidos no projeto de viabilidade econômico-financeiro.
• Bacen regula os ativos não financeiros mantidos para venda pelas administradoras de consórcio

  As instituições devem reavaliar o valor justo dos ativos não financeiros mantidos para venda.
• IPVA: Multas poderão ser quitadas com desconto de 20%

  O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% [oitenta por cento] do seu valor total.
• Governo Federal fixa datas do Recesso do Final de Ano

  Períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
• ICMS: incentivos para produtor rural foram prorrogados para 2020

  Alterado os dispositivos do Anexo IV do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• IRPJ:hora gratuita da propaganda eleitoral reduz a tributação, mas não autoriza a restituição

  Entendimento do artigo 99 da Lei nº 9.504/97.
• CNPJ: Receita autoriza pedido de inscrição, alteração e baixa via Certificado Digital

  Trata da solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
• ICMS: Atacadista no Produzir podem firmar novo TARE até 1º/09

  Os novos Tares são necessários para as empresas que tiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos em pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.
• ICMS: NF-e nas operações com mostruário e demonstração

  Transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte.
• ICMS: Sefaz regulamenta a escrita fiscal sobre controle da produção

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• ICMS: exigência dos novos CFOPs e Código de Situação Tributária fica para 2022

  Alterado o inciso I da Cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019.