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Tributos do Goiás > Legislação

• BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro

  Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
• ICMS/GO: Sefaz explica aplicação da multa na emissão da NF-e

  A aplicação do limitador da penalidade do § 11 do art. 71 do CTE é realizada após a incidência das formas privilegiada e qualificada da multa.
• ICMS/GO: crédito nas compras para uso e consumo só em 2032

  Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
• Goiás libera o funcionamento do Comércio por prazo indeterminado

  Coloca fim ao sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.
• MAPA: regras para fabricar ricota fresca ou defumada

  Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a ricota.
• Covid-19: Goiás edita novas regras para reabertura dos Bares e Restaurantes

  Protocolos a serem observados pelas atividades econômicas e não econômicas durante o período de funcionamento.
• ICMS: isenção nas contas de energia elétrica de até 220 Kwh

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família

  Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Feijão e da Soja

  Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
• Bacen regula os empréstimos com juros baixos para ME/EPP

  Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• ICMS/ST: nova data da cobrança sobre Material de Construção

  Aplicação das regras do Protocolo ICMS n° 02/20, de 13 de abril de 2020.
• ICMS: prorrogados, até 31 de dezembro de 2020, os incentivos fiscais

  Aprovado o Convênio ICMS nº 22/20, de 3 de abril de 2020.
• ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada

  Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.
• ICMS: dispensa da NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria

  Dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição.
• INSS Patronal será em dobro nas Competências Julho e Setembro

  Prorrogação do prazo para o recolhimento relativas às competências março e abril de 2020
• ICMS: controle da tributação pelo lacre da água mineral

  Lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável ou descartável, com conteúdo igual ou superior a 4 litros
• IPVA: pagamento parcelado somente valor acima de R$70,

  Alterada a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012
• ICMS: frigorífico e abatedouro de aves devem pagar adicional de 2%

  Pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.