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Tributos do Goiás > Legislação

• Receita autoriza parcelamento simplificado até R$ 5 milhões

  Parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal - Lei 10.522/02.
• Cancelamento dos serviços de TV por assinatura pode ser pela Internet

  Alterada a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado
• ICMS: nova pauta fiscal do Feijão para cálculo do antecipado

  Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
• ICMS: Lei cria o regime tributário diferenciado para a Startup

  Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
• IPVA: suspensa a distribuição de prêmios em dinheiro no Programa Nota Goiana

  Fica suspenso, a partir de 1º de janeiro de 2019, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal.
• ANP publica regras para autorização de armazenamento de combustíveis

  A ANP e os órgãos conveniados poderão, a qualquer tempo, realizar vistoria nas instalações visando atestar as informações prestadas, assim como as condições de segurança apresentadas quando da concessão da autorização de operação.
• ICMS: alíquota de 7% para refeições por bares e restaurantes

  Alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 24/18, para o Estado de Goiás.
• Acesso do Bilhete de passagem via leitura do “QR Code” é revogado

  Revogados os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17.
• Taxa de juros para Casa Própria fica em 12% para Março

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País

  Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
• IPI: Receita exige a escrituração completa do Bloco “K”

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital
• IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019

  Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
• Escolas devem notificar ao Conselho Tutelar os alunos com mais de 30% das faltas permitidas

  Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
• ICMS/ST: Combustíveis com nova pauta fiscal para cálculo do antecipado em 2019

  Tabela de preço conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07.
• Dólar fecha em queda, após forte atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap

  Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
• ICMS/ST: começa a cobrança antecipada sobre Sorvete

  Trata dos sorvetes e dos preparados para fabricação de sorvete em máquina, relacionados no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII.
• ME: Decreto dispensa recolhimento do DIFAL para atacadistas e Franquias

  Excluiu algumas mercadorias adquiridas por esses dois segmentos da obrigatoriedade de pagar o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) para empresas do Simples
• ICMS: Simples Nacional ficam isentos do DIFAL

  Pagamento do tributo relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional