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Tributos do Goiás > Legislação

• ICMS: Sefaz autoriza creditar o valor do Diferencial de Alíquotas no caso de devolução

  Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel

  Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
• IPVA: Sefaz divulga distribuição de prêmio em dinheiro pelo programa Nota Goiana

  Homologar o resultado do 40º sorteio do programa Nota Fiscal Goiana
• ICMS: Fisco exige desconto no preço na venda de medicamento isento

  Comercialização de produtos hospitalares do Item 121 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF
• ICMS: DIFAL interestadual e a fórmula da cálculo

  Alterado o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• ICMS: interessados no recebimento do incentivos devem requerer até 10 de Outubro

  O cadastramento do horto e reserva florestal será precedido de processo administrativo
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal para cálculo do antecipado da Soja

  TAbela que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo
• ICMS/ST: Estados deixam de cobrar antecipado sobre alimentos e material elétricos

  Publicação dos Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados
• ICMS: Decreto autoriza alíquota reduzida na Importação pelo Produzir

  Regulamento do incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, Subprograma do Programa
• ICMS: informação no SPed Fiscal do adicional pago no "Produzir"

  Alterado o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.332/17- GSF, de 28 de abril de 2017
• ICMS: Confaz ratifica regras para evitar a concessão de incentivos de forma ilegal

  Ratificado o Convênio ICMS 35 de 2018, que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
• Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura

  É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
• Novas regras do destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos

  Alterada a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o arma­zenamento, o comércio
• ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

  A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
• Servidor público não pode exigir reconhecimento de firma ou autenticação

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
• ICMS: Combustíveis têm novas tabelas de margem de lucro na apuração do imposto

  Determinação da cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007
• ICMS: Fisco aperfeiçoa informação dos Bancos sobre as transações na modalidade Split de Pagamento

  O split de pagamento, como o nome sugere, indica que um determinado pagamento é dividido entre dois ou mais indivíduos
• ICMS: crédito outorgado sobre investimento fica limitado a 5% da arrecadação

  O valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessária à instalação ou ampliação do empreendimento