• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Tributos do Goiás > Legislação

• ICMS: dispensa de multa e juros no atraso durante a Pandemia

  Autorizado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
• Auxílio emergencial: devolução será via DARF

  Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
• Cadin: novas normas para o registro de débitos

  A efetivação do registro não poderá ocorrer em prazo inferior a 75 dias, contados da data de notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadin.
• ICMS: incentivos fiscais prorrogados até Março 2022

  Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• ICMS/GO: Lei proíbe o reajuste das multas pela inflação de 2020

  Em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás.
• Alertas: Importância do Contabilista na entrega da Declaração

  O Programa Gerador da DIRPF2021 já está disponível para download no site da Receita Federal.
• ME/EPP: Sublimite de Receita para 2021

  Sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
• Quem ganha “menos que o mínimo” pode ter Aposentadoria? Veja como

  Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
• ICMS/GO: pagamento com redução de juros em até 120 parcelas

  O crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando aplicável.
• GACEX autoriza Importação de Seringa e Agulhas de qualquer País

  Suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral.
• ICMS/ST: Confaz divulga a pauta fiscal dos Combustíveis

  Preço médio ponderado ao consumidor final.
• PIX: Bacen proíbe cobrança de taxas

  A cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos.
• Novas regras do registro de gravames no Certificado de Registro de Veículos

  Procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados.
• SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação

  As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior
• ICMS/GO: regras de credenciamento do Substituto Tributário

  Alterada a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019.
• GO: Detran prorroga por 12 meses a CNH vencida em 2020

  A habilitação vencida em 2020 deve ser aceita até o último dia do mês correspondente em 2021.
• Bacen edita o Manual de operação do Open Banking

  Divulgado a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking, de observância obrigatória.
• D MED será obrigatória a todas empresas de assistência médica ou odontológica

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.