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Tributos do Goiás > Legislação

• Bacen divulga Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) referente ao mês de julho.
• ICMS: isenção nas contas de energia elétrica de até 220 Kwh

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
• INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família

  Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Feijão e da Soja

  Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
• Bacen regula os empréstimos com juros baixos para ME/EPP

  Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• ICMS/ST: nova data da cobrança sobre Material de Construção

  Aplicação das regras do Protocolo ICMS n° 02/20, de 13 de abril de 2020.
• ICMS: prorrogados, até 31 de dezembro de 2020, os incentivos fiscais

  Aprovado o Convênio ICMS nº 22/20, de 3 de abril de 2020.
• ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada

  Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.
• ICMS: dispensa da NF-e na distribuição de bilhetes de Loteria

  Dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição.
• INSS Patronal será em dobro nas Competências Julho e Setembro

  Prorrogação do prazo para o recolhimento relativas às competências março e abril de 2020
• ICMS: controle da tributação pelo lacre da água mineral

  Lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável ou descartável, com conteúdo igual ou superior a 4 litros
• IPVA: pagamento parcelado somente valor acima de R$70,

  Alterada a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012
• ICMS: frigorífico e abatedouro de aves devem pagar adicional de 2%

  Pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
• GO: funcionamento das farmácias para teste rápido da COVID-19

  Farmácia que realizar testes rápidos (ensaios imunocromatográficos em sangue total) para a pesquisa de anticorpos ou antígeno do Novo Coronavírus.
• MEI: dispensa da DIRF no pagamento de comissão de cartão de crédito

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019.
• ICMS/ST: cobrança antecipada de material de construção acaba em Junho

  Estado de Goiás aplicará o Protocolo ICMS 02/20, a partir de 1º de junho de 2020.
• GO amplia abertura do Comércio, com restrições

  Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
• IPTU: comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Tire sua dúvida

  O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.