Direito Trabalhista > Decisão Judicial
-
Auditor do trabalho tem passe livre nas empresas de transporte, inclusive no pedágio das rodovias
Descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores
-
Convenção não pode autorizar descontos dos valores subtraídos por assaltos
Os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador
-
TST fixa as regras para pagamento em “cheques” das verbas rescisórias.
Interpretação sobre o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento pelo sistema de compensação.
-
TST: cuidados com os exageros ao exigir cumprimento de metas do gerente.
Trata da discussão sobre a possível indenização por dano moral.
-
Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
-
STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado
-
Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
-
Dia do Servidor publico não é feriado, julga STJ
Tarata do dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90
-
TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
-
Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
-
INSS não poderá programar a alta do empregado em auxílio-doença, julga STJ
STJ considerou ilegal que ao conceder benefício de auxílio-doença o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício.
-
Desvio de 60 litros de combustível é conduta que autoriza dispensa por justa causa, julga TST
Discussão se é necessário instaurar inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta grave.
-
Total dos descontos não pode “zerar o salário” do empregado, julga TST
Discussão sobre a possibilidade ou não de os descontos colocarem em risco o sustento de sua família.
-
É lícito pagar somente "gorjeta" ao garçom quando ultrapassar o valor do piso da categoria? TST responde
Discussão segundo a previsão do artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado
-
Convenção coletiva não pode conceder equiparação salarial pelo tempo de serviço
Discussão sobre a ilegalidade, em que a CLT exige tempo de serviço não for superior a dois anos em seu artigo 461.
-
TST: Minutos utilizados para afiação de ferramenta deve ser pagos com horas extras
Entendimento do tempo como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT
-
Empresa pode obrigar o empregado a cantar o Hino Nacional?
TST define o debate entre a exaltação e o dever cívico nacional e a licitute do ato
-
Instrutor de Moto Escola tem direito ao adicional de perigo? TST responde
Discussão se todos os motociclistas que trafegarem em via pública são expostos a risco