ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido
Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
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Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal
STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
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Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
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Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário
O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.
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STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos
Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.
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Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues
Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
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Acionista que vendeu sua ações não terá direito distribuição de dividendos
Discussão que somente na data do ato de declaração do dividendo, o acionista deve estar inscrita como proprietária
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STJ autoriza venda de cotas sociais de Pai para filho
Filho fora do casamento alegou nulidade da transferência das cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança
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Doméstica que usa cosméticos da patroa pode ser dispensada por justa causa, julga TST
Trata da situação que por meio de câmeras, na sua ausência da dona da casa, empregada usava cremes, perfumes, batons e escova de cabelo
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Falta de inclusão de herdeiro que era conhecido não anula testamento
Na discussão restou comprovada a existência de vínculo do neto com a avó
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Ação do Divórcio Direto revogou a exigência do pedido de separação?
A EC n. 66/2010, também denominada emenda do divórcio, alterou o § 6º do art. 206 da CF
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Simples embaraço não tipifica turbação ou esbulho na posse de imóvel rural
Para o STJ, somente configura-se com a violência praticada contra a vontade do possuidor, perturbando o exercício das faculdades do domínio
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Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social
Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
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Taxa condominial pode ser paga a Administradora e não a construtora, diz STJ
O pagamento da taxa pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios