Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Condenação em pensão mensal por acidente de trabalho não exige invalidez
Discussão se o trabalhador ficou inapto para todo e qualquer trabalho ou se apenas para a atividade profissional cotidiana
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Quando configura dano existencial pelo excesso de horas extras? TST responde
Discussão se a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.
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Motorista de caminhão que faz longa jornada não pode ser responsabilizado por acidente, julga TST
Debate sobre a responsabilidade da empresa transportadora quando da jornada extenuante somente no dia
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TST: Veja a discussão sobre o Direito de Arena do jogador de futebol
Discussão sobre artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé
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Uso de solventes na produção de calçados dá direito a adicional de insalubridade
Uma industriária disse que tinha entre as suas atribuições aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina
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Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
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INSS: Segurado especial não precisa provar recolhimentos para ter direito auxílio-acidente
São classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.
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Empresa não pode dispensar empregado após tratamento psicológico
Discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade economica
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Adicional de insalubridade deve ser pago proporcional a jornada reduzida? TST explica
Discussão que p artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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Novo “dono do cartório” não responde por dívidas do antigo Tabelião
Um escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.
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Empresa não pode demitir trabalhador que volta de tratamento psiquiátrico, julga TST
Discussão sobre a dispensa não discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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Ação de ressarcimento do seguro obrigatório do DPVAT não aplica o código defesa do consumidor
Discussão contra a Seguradora na extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.
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TST: Patroa que paga 13º Salário para diarista reconhece a mesma como doméstica
No caso julgado, a trabalhadora havia recebido décimo-terceiros salários, “garantia deferida aos empregados mensalistas
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Empresa que contrata caminhoneiro não é obrigada a controlar os intervalos de descanso, julga TST
Regras de saúde e higiene na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim
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TST: entenda que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado
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Agente “terceirizado” em presídio de segurança máxima deve receber periculosidade? TST responde
Discussão sobre a nova redação do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional em outras espécies de violência física nas atividades profissionais
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora