Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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STJ define quem paga o condomínio no caso de contrato de compra e venda
A responsabilidade pelo pagamento das obrigações não é o registro da compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Quem compra terreno em loteamento é obrigado a pagar taxa de manutenção
O loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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Consumidor tem 90 dias para pedir reparação do dano do produto defeituoso
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor.
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Preço de venda com cartão de crédito, cheque ou dinheiro não pode ser diferenciado
O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas.
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Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI
A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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Banco não é responsável pelo prejuízo de quem recebe cheque sem fundo
A imposição do CDC não estende a responsabilidade do banco para a relação entre correntista e o beneficiário do cheque.
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Único imóvel dado em garantia para dívida do filho não poder ser penhorado
Para o STJ, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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Falta de cumprimento da sentença arbitral cabe aplicação da multa 10%
STJ pacifica entendimento se na regras de arbitragem enseja a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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Condômino inadimplente com frequência poderá sofrer multa adicional de 10%, julga STJ
Além da multa de mora de 2%, além de juros e correções, poderá incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida.
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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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IPI: Optante do Simples não tem direito a crédito
Para o STF, cabe à parte interessada verificar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação
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Banco pode recusar abrir conta-corrente
Para o STJ, do ponto de vista mercadológico ou institucional, caso o futuro o cliente não lhes pareça adequado e seguro, pode recusar executar os serviços
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ
A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
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