ISSQN > Decisão Judicial
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Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ
Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Supremo suspende a MP 954, que autorizava o IBGE a receber dados da Telefonia
As empresas de telefonia deveriam repassar para o IBGE dados de clientes pessoa física e jurídica, como nome, endereço e telefone.
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Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades
Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
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STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
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ICMS: Supremo põe fim à discussão sobre a Imunidade do Livro Eletrônico
Editada a Súmula Vinculante nº 57- Imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88.
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Supremo proíbe cobrança do aluno que realiza prova de 2ª chamada
Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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ICMS: Supremo proíbe crédito presumido em troca de doações a Fundos Sociais
Concessão de créditos tributários de ICMS em contrapartida a contribuições realizadas para o Fundo.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Empresa pode utilizar "barreira sanitária" para higienização?
Trata da passagem na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação.
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ICMS: sacolas plásticas usadas pelo Supermercado não dão direito ao crédito
Discussão sobre as sacolas plásticas utilizadas para carregar compras, filme plástico e bandejas usados para acondicionar alimentos.
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TST: contato com canos por onde passa a argamassa não dá direito à insalubridade
O motorista montava e desmontava tubulações por onde passa argamassa (cimento).
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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STJ autoriza penhora do imóvel de família dado em garantia de financiamento
Debate sobre a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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Supremo proíbe Juros em débitos trabalhistas pelo TRD
Discussão na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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Supremo autoriza os Estados a “vender” a dívida fiscal aos Bancos
Resolução do Senado Federal 33/2006, de cessão da Dívida Ativa de Estados, do Distrito Federal e de Municípios a instituições financeiras.
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Supremo volta a declarar lícita a Terceirização
Reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
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STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.