ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
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IPTU: Fisco tem 5 anos a contar do vencimento para efetuar a cobrança
O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento.
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STJ: escritura de separação de bens na União Estável evita briga patrimonial
Instrumento legal para não ter obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união
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STJ: não confunda patrimônio da Sociedade Ltda com quotas sociais na briga de marido e mulher
A valorização do patrimônio da sociedade vai passar a integrar o patrimônio da própria sociedade, e não o de seus sócios.
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STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
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ITCD: Lei Estadual pode autorizar o Fisco a intervir no processo de inventário
Supremo autoriza a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria Geral do Estado, e sua intervenção em processos de inventário.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança
STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016