INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Judicial
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STJ: Tributação pelo IR independe da origem da receita
Incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte
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Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF
Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Declaração em atraso incide multa cumulativa a cada mês, julga STJ
A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, há segundas sete meses além do prazo
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Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil
STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
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O redirecionamento da dívida fiscal contra os sócios é até 05 anos
O pedido de redirecionamento da dívida fiscal contra o sócio, em última oportunidade, deve ser formulado dentro 05 anos seguinte à data de citação da empresa
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Alteração do Lucro Presumido para o Real no mesmo ano só por Lei
Receita federal esclarece que somente poderá adotar a tributação com base no lucro real, no mesmo ano-calendário, quando exigido por lei
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Dívida fiscal federal não pode ser compensada com precatório
STJ firmou o entendimento de que é impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federai
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Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago
TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição
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Sociedade médica tem alíquota reduzida para serviços fora da clínica
Estão submetidos à alíquota de 8% de IRPJ, e não à de 32%, os serviços médicos voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente, prestados no interior da clínica
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Não constitui crime o não pagamento de tributos na importação de valor abaixo R$ 20 mil
Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 20 mil, diz TRF1
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Justiça Federal autoriza a cobrança dívida fiscal do espólio do sócio ou herdeiros
TRF.1 decide que em execução fiscal, falecido o corresponsável, a execução deve prosseguir contra seu espólio ou contra seus herdeiros (todos)
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TRF 1º Região decide que IRRF não incide no pagamento serviço técnico executado no Japão
ilegítima a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prestação de serviços de empresas (sem estabelecimento estável no Brasil), domiciliadas nos países que firmaram com o Brasil tratado para evitar bitributação