Tributos do Goiás > Decisão Judicial
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Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
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Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
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Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
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ICMS interestadual do centro de distribuição tem o mesmo cálculo do industrial
Um Centro de Distribuição não pratica atos de natureza mercantil. E, por essa razão, a base de cálculo a ser utilizada é a mesma do industrial (custo da produção)
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STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco
O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório
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ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF
O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”
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STF: Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei
O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária.