Tributos do DF > Decisão Judicial
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Elaboração de óculos mediante receita incide ICMS e não ISSQN
A elaboração e a comercialização de óculos de grau personalizados, sob prescrição médica, não está prevista na LC nº 116/03, o que implica a incidência do ICMS, diz STJ
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ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF
O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”
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STF: Imóvel sem utilização pela entidade sem fins lucrativo garante imunidade IPTU
O ministro Dias Toffoli analisou que o fato do imóvel está vago não é suficiente para destituir a garantia constitucional da imunidade. “O direito fundamental só pode ser restrito se ficar demonstrada ausência dos seus permissivos legais expressos ou se constatar que seu exercício atenta a outra garantia constitucional, ou seja, a concorrência
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STF: Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei
O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária.