ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
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Morador de condomínio em área irregular paga IPTU, diz STJ
Alega o "proprietário" do imóvel que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
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STJ: arrematante de apartamento em leilão fica responsável pelas dívidas de condomínio
A ausência da informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida, quando dela tomou ciência por outro meio.
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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Quem arremata imóvel em leilão judicial fica responsável pelas dívidas de condomínio?
A ausência de informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida condominial da qual foi cientificado previamente.
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STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação
Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial
Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
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STJ decide que testamento particular pode ser aberto por 2 testemunhas
Discussão sobre a invalidação do testamento particular por não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.