Comércio Exterior > Decisão Judicial
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Suspensão de cobrança de dívida não tributária não conta prazo de prescrição, diz Supremo
Em julgamento que trata do § único do art. 5º do DL 1.569 e a Súmula Vinculante 8, STF define que não se aplica as dívidas não tributárias
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Tempo de serviço insalubre não interfere no cálculo da previdência privada
Tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da Previdência Social, é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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O fato da empresa não pagar dívida não é motivo para direcionar obrigação aos sócios
Para o STJ, o deferimento da desconsideração da pessoa jurídica deve ser pela constatação de desvio da finalidade empresarial
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Dívida fiscal, após inscrição no Cadin, somente judiciário pode alterar
A discussão era que a revisão de débito inscrito em dívida ativa suspende ou não a exigibilidade do crédito
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STJ muda entendimento e manda cobrar multa administrativa dos sócios
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções
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Supremo declara inconstitucional alíquota do IR sobre lucro nas exportações
O processo discutiu a legalidade da lei publicada dois dias antes do fim do ano, para fatos ocorridos no mesmo exercício
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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IRPJ: Tributação dos lucros obtidos no exterior é inconstitucional
Supremo edita o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, orientando a tributação dos lucros, inclusive nos paraísos fiscais
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Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ
Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores