ICMS - ST > Decisão Judicial
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Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus
Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Processo criminal por sonegação é suspenso com parcelamento?
Para os desembargadores do TRF.1, a paralisação da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada em casos excepcionais
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Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência
Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas
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IRPJ: Tributação dos lucros obtidos no exterior é inconstitucional
Supremo edita o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, orientando a tributação dos lucros, inclusive nos paraísos fiscais
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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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ICMS: Redução na base de cálculo não autoriza crédito? Sefaz esclarece
Sempre que a mercadoria na entrada for objeto de operação ou prestação subsequente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ
Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores
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Remessa de ativos entre matriz e filial exige nota fiscal, decide STJ
O Regulamento do ICMS exige documento fiscal no ingresso no território fiscal de bens de uso e consumo e de seu ativo imobilizado
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
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Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
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ICMS interestadual do centro de distribuição tem o mesmo cálculo do industrial
Um Centro de Distribuição não pratica atos de natureza mercantil. E, por essa razão, a base de cálculo a ser utilizada é a mesma do industrial (custo da produção)
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STF declara que multa de 25% sobre valor da operação é confisco
O artigo 71, VII, da Lei nº 11.651/91 do Estado de Goiás, que fixa a multa em 25% sobre o valor da operação, ofende ao Princípio de vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório