Tributos do Goiás > Decisão Judicial
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Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST
Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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STJ manda tributar pelo IPI revenda de mercadoria importada
No momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda, ocorre nova tributação
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ICMS: Novos Estados participam da consignação industrial
Confaz amplia o regime de “consignação" com destino a estabelecimentos industriais localizados entre Estados signatários
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ICMS: Confaz exige novo controle no regime de transporte de etanol
Alterado o Convênio ICMS do tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
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Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
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Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
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Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
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STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
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STF: Exigir distância mínima entre um estabelecimento e outro é ilegal
Supremo edita a Súmula Vinculante nº 49, de 17 de junho de 2015.
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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STJ fixa juros de 12% ao ano para produtor rural
Tribunal firma entendimento em ação revisional de operações de créditos rurais securitizadas, nas cláusulas de juros sobre juros
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Estados não podem proibir importação de produtos agrícolas, diz Supremo
STF julga que a Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual
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Duplicata sem aceite pode ser protestada?
Duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
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Lei que autoriza majorar base de cálculo por Decreto é inconstitucional
TJDF declara inconstitucionais Leis Distritais que alteram o regulamento geral do IPTU
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ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias
O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
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Confaz não pode restringir incentivos para zona franca de Manaus
Supremo julgou procedente a ação direta para suspender a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990