Tributos de Goiânia > Decisão Judicial
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Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto
No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ
Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
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Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?
Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
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STJ determina que a falência do locatário não extingue a locação e a fiança
Debate é sobre se, havendo a falência, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada?
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STJ volta a condenar banco por deixar cliente esperando na fila
O abalo moral é pela constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente
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Paguei a conta de energia e água e esgoto a maior, qual prazo pedir devolução? STJ responde
Debate sobre o artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, de 2002
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STJ autoriza penhorar salários para quitar aluguel atrasado
Debate é sobre preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor
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Vendas pela Internet e a responsabilidade do provedor de busca
Discussão quando a venda on-line realiza ou não qualquer intermediação entre consumidor e vendedor
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Contrato de crédito atrelado a uma nota promissória não é título executivo
STJ mostra quando não há certeza e liquidez no próprio instrumento do contrato
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Penhora das "contas bancárias" e a necessidade da citação na execução da sentença
Comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação
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STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida
Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
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Tem bens no exterior mas não declarou à Receita? Entenda a repatriação
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz várias inovações em relação à primeira etapa. Saiba por que ela é vantajosa
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Incidência do juros na devolução de valores ao consumidor deverá ser a partir da citação, julga STJ
Discussão se os juros devem incidir a partir do evento danoso, no caso, o pagamento de cada parcela a maior, e não da citação.
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Tribunal de Conciliação e Mediação Arbitral está proibido de utilizar atos do Poder Judiciário
Decisão em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal
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ECAD pode cobrar direitos autoriais do show realizado pelo próprio autor
Discussão sobre distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral
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Pagamento da multa por falta dos livros fiscais, não livra empresário do crime tributário
Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03
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