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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
• Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral

  Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
• Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ

  Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
• Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento

  Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
• STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
• STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes

  Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
• Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro

  Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
• S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ

  Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
• Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial

  STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?

  A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
• Desacato continua sendo crime, julga STJ

  Discussão sobre a violação do direito à liberdade de expressão por parte do Brasil
• Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues

  Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
• Falta de inclusão de herdeiro que era conhecido não anula testamento

  Na discussão restou comprovada a existência de vínculo do neto com a avó
• Quem desistir do consórcio só terá devolução dos pagamentos no final do grupo

  Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio
• Fiador que paga dívida do locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento

  debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor
• Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ

  A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
• Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto

  No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.