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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto

  No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
• Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ

  A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
• Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece

  Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
• Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ

  Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
• Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?

  Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
• STJ determina que a falência do locatário não extingue a locação e a fiança

  Debate é sobre se, havendo a falência, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada?
• STJ volta a condenar banco por deixar cliente esperando na fila

  O abalo moral é pela constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente
• Paguei a conta de energia e água e esgoto a maior, qual prazo pedir devolução? STJ responde

  Debate sobre o artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, de 2002
• STJ autoriza penhorar salários para quitar aluguel atrasado

  Debate é sobre preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor
• Vendas pela Internet e a responsabilidade do provedor de busca

  Discussão quando a venda on-line realiza ou não qualquer intermediação entre consumidor e vendedor
• Contrato de crédito atrelado a uma nota promissória não é título executivo

  STJ mostra quando não há certeza e liquidez no próprio instrumento do contrato
• Penhora das "contas bancárias" e a necessidade da citação na execução da sentença

  Comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação
• STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida

  Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
• Tem bens no exterior mas não declarou à Receita? Entenda a repatriação

  A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz várias inovações em relação à primeira etapa. Saiba por que ela é vantajosa
• Incidência do juros na devolução de valores ao consumidor deverá ser a partir da citação, julga STJ

  Discussão se os juros devem incidir a partir do evento danoso, no caso, o pagamento de cada parcela a maior, e não da citação.
• Tribunal de Conciliação e Mediação Arbitral está proibido de utilizar atos do Poder Judiciário

  Decisão em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal
• ECAD pode cobrar direitos autoriais do show realizado pelo próprio autor

  Discussão sobre distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral
• Pagamento da multa por falta dos livros fiscais, não livra empresário do crime tributário

  Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03