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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• STJ: ex-empregado deve discutir seu direito em manter o plano de saúde na Justiça Comum

  Direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo
• STJ: Mesmo falido o empresário é obrigado apresentar Certidão Negativa? Veja a discussão

  Discussão se os créditos tributários sujeitavam ou não a habilitação no processo falimentar, conforme os comandos do art. 187 do CTN
• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Supremo declara ilegal minirreforma eleitoral

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara
• STJ: empréstimo de dinheiro pelo banco pode cobrar juros capitalizados

  Cobrança de juros nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação
• Pensão por morte pode ser dividida entre nora e sogra, afirma STJ

  O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido
• STJ: Justiça Federal não pode perdoar multa aplicada pelo Ibama

  Trata da discussão em Ação Anulatória da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro sem registro
• Síndico tem cinco anos para cobrar as dívidas do condomínio, julga STJ

  O fato de o dever de pagar taxa condominial decorrer da lei, e não de negócio jurídico
• Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?

  STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
• Venda de alimento vencido não configura crime

  Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
• Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF

  Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
• STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes

  Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
• Ação de cobrança das taxas de condomínio inclui todas as parcelas a vencer, julga STJ

  Trata da condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo
• S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
• Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral

  Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
• Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ

  Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
• Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento

  Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
• STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social