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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues

  Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
• Falta de inclusão de herdeiro que era conhecido não anula testamento

  Na discussão restou comprovada a existência de vínculo do neto com a avó
• Quem desistir do consórcio só terá devolução dos pagamentos no final do grupo

  Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio
• Fiador que paga dívida do locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento

  debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor
• Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ

  A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
• Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto

  No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
• Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ

  A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
• Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece

  Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
• Bancos podem cobrar juros acima 12% ao ano, julga STJ

  Discussão nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor
• Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?

  Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
• STJ determina que a falência do locatário não extingue a locação e a fiança

  Debate é sobre se, havendo a falência, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada?
• STJ volta a condenar banco por deixar cliente esperando na fila

  O abalo moral é pela constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente
• Paguei a conta de energia e água e esgoto a maior, qual prazo pedir devolução? STJ responde

  Debate sobre o artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, de 2002
• STJ autoriza penhorar salários para quitar aluguel atrasado

  Debate é sobre preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor
• Vendas pela Internet e a responsabilidade do provedor de busca

  Discussão quando a venda on-line realiza ou não qualquer intermediação entre consumidor e vendedor
• Contrato de crédito atrelado a uma nota promissória não é título executivo

  STJ mostra quando não há certeza e liquidez no próprio instrumento do contrato
• Penhora das "contas bancárias" e a necessidade da citação na execução da sentença

  Comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação
• STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida

  Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário