• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• Supremo julga legalidade da tipificação do crime de desacato no exercício da função pública

  Fim da discussão se é incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
• Como fica a distribuição de lucros dos herdeiros após a abertura de inventário

  Trata da discussão no caso de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários e o prazo prescricional relativo às pretensões
• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Entidade religiosa que pratica coação moral na pregação deve indenizar os fiéis

  Trata do caso em que pastores faziam afirmação de que, quanto mais fosse doado, mais receberiam em troca
• Multa pela falta dos livros fiscais e contábeis autoriza abertura de processo de crime contra os sócios

  Discussão sobre a extinção punibilidade nos termos parágrafo 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/03
• Supremo autoriza protesto cartorário das dívidas tributárias

  Protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais
• STJ: Justiça Federal não pode perdoar multa aplicada pelo Ibama

  Trata da discussão em Ação Anulatória da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro sem registro
• IBGE está proibido de repassar dados coletados, julga STJ

  Trata do dever de sigilo sobre as mesmas e impedindo que sejam utilizadas para outros fins que não os puramente estatísticos.
• STJ: Bens doados em vida e a discussão do valor a ser partilhado na herança

  Ausência de previsão expressa, o valor dos bens doados deverá ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão
• Por que existe proteção da impenhorabilidade do imóvel rural familiar?

  Discussão sobre a presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família
• Supremo define quando será aplicado o princípio da insignificância

  O debate se o acusado não é reincidente ou contumaz e que não se trate de furto qualificado
• STJ reconhece prescrição de débitos mesmo que contribuinte tenha parcelado

  Discussão judicial na situação que os débitos parcelados já não podem ser mais cobrados
• ICMS: Lei Estadual não pode proibir cobrança nas contas de luz, água e telefone das entidades religiosas

  A Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização

  STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
• Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?

  STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece

  Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
• STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política

  Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97