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ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece

  Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
• STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política

  Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
• ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF

  Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
• Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024

  Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
• STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra

  O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
• Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ

  Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
• STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda

  É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
• Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ

  Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
• TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?

  Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
• STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio

  As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
• STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato

  Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
• Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ

  uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
• IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador

  Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
• STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável

  No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
• IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário

  Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
• STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor

  Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada