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ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
• Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016

  Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
• Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018

  Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
• Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública

  Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016
• Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal

  A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
• Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ

  A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
• S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos

  Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
• STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF

  Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
• IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas

  lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
• STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?

  A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
• Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?

  STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
• STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.

  Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
• Sócio pode questionar desconsideração da personalidade jurídica mesmo após o trânsito em julgado

  Discussão em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
• Assembleia não pode deliberar aumento de capital com redução das quotas dos minoritários

  No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
• Entenda por que o Código Civil fixou a responsabilidade do ex-sócio até 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• STJ: isenção de imposto de renda do ganho imobiliário também vale para quitações

  Trata de decisão inédita em que o fora condecido o benefício fiscal para quitar saldo devedor
• STJ manda tributar precatório pela tabela progressiva

  Trata de discussão no caso de cessão dos direitos dos créditos, em que uma pessoa física vendeu para uma Pessoa Jurídica.