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ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável

  No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
• IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário

  Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
• STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor

  Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal

  STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
• STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa

  No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
• Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?

  A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
• Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"

  Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
• Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação

  As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
• Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido

  Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário

  O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.
• STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos

  Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.
• Dono do terreno objeto de incorporação e responsável caso apartamento não forem entregues

  Os proprietários que teriam permutado com construtora que é declarada falida
• Acionista que vendeu sua ações não terá direito distribuição de dividendos

  Discussão que somente na data do ato de declaração do dividendo, o acionista deve estar inscrita como proprietária
• STJ autoriza venda de cotas sociais de Pai para filho

  Filho fora do casamento alegou nulidade da transferência das cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança
• Doméstica que usa cosméticos da patroa pode ser dispensada por justa causa, julga TST

  Trata da situação que por meio de câmeras, na sua ausência da dona da casa, empregada usava cremes, perfumes, batons e escova de cabelo