ITBI/ITCDM > Decisão Judicial
-
Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
-
STF: É inconstitucional a Lei que proíbe inscrição no Serasa dos débitos da Casa própria
Supremo declara a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004.
-
Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
-
IPTU: imóvel em área de preservação ambiental não sofre tributação
Discussão sobre a hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN.
-
STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
-
Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
-
CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
-
“Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade” pode constar no testamento, julga STJ
A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário.
-
STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica x Cobrança da dívida fiscal do sócio
O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada não foi aceito pelo STJ.
-
STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros
A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
-
Herdeiros de sócios da Sociedade de Advogados não recebem “haveres”
A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística.
-
STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
-
Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
-
Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ
Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
-
ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
-
STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
-
STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
-
STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
Página 3 de 14«12345...10...»Última »