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ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato

  Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
• Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ

  uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
• IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador

  Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
• STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável

  No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
• IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário

  Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
• STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor

  Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
• Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece

  A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
• Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal

  STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
• STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa

  No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
• Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?

  A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
• Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"

  Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
• Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação

  As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
• Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido

  Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?

  STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
• Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário

  O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.
• STJ volta isentar falido da Certidão negativa dos tributos

  Os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela antiga lei.