• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• Por que existe proteção da impenhorabilidade do imóvel rural familiar?

  Discussão sobre a presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família
• Supremo define quando será aplicado o princípio da insignificância

  O debate se o acusado não é reincidente ou contumaz e que não se trate de furto qualificado
• STJ reconhece prescrição de débitos mesmo que contribuinte tenha parcelado

  Discussão judicial na situação que os débitos parcelados já não podem ser mais cobrados
• ICMS: Lei Estadual não pode proibir cobrança nas contas de luz, água e telefone das entidades religiosas

  A Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Homem que caiu em buraco aberto em via pública receberá indenização

  STJ discute se poder público deve pagar danos morais por abalo sofrido
• Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?

  STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
• STJ: Fiscais do CRC podem auditrar livros dos clientes do escritório contábil

  Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
• Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece

  Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02
• STF proíbe pessoa jurídica fazer doações a campanha política

  Trata da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97
• ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF

  Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
• Emenda Constitucional autoriza quitar precatórios somente em 2024

  Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão os débitos atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
• STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra

  O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
• Dissolução parcial da S/A deve ser direcionada à Companhia e não a todos os sócios, julga STJ

  Ação foi ajuizada por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos
• STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda

  É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
• Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ

  Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
• TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?

  Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
• STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio

  As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
• STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato

  Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.