ISSQN > Decisão Judicial
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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Supremo julga desnecessário o registro em cartório de financiamento de veículo
A transcrição do título não apresenta “segurança adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os ônus impostos
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Fisco não pode exigir que fiança bancária seja trocada por dinheiro
Solicitação do bloqueio de ativo financeiro de execução fiscal já é garantida.
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Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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STJ define em que momento começa ocorrer prazo prescrição do crime tributário
A discussão era se o crime de natureza formal, a prescrição e do momento em que foi perpetrada a fraude, ou em que descoberta a fraude.
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Banco sacado é que negativa emitente de cheques sem fundos
Cadastro tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional
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STJ manda tributar pelo IPI revenda de mercadoria importada
No momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda, ocorre nova tributação
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Plano de saúde pode cobrar honorários extras do paciente que pede troca de acomodação
E legal cláusula contratual que prevê o pagamento, de honorários médicos caso solicite a internação em acomodação superior
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Termo de adesão ao parcelamento é documento público para cobrança judicial
Trata de discussão se termo de adesão a uma moratória de dívida não fiscal é documento executivo ou não
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Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
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Alteração da fachada do prédio somente com votação de todos os condôminos
Para o STJ, o Código Civil diz que não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
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STJ: Comprador que deixa de pagar imóvel deve arcar com aluguéis
A taxa de ocupação é devida pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento
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STJ: Escola sem fins lucrativos não paga Cofins sobre a mensalidade dos alunos
Tribunal da nova interpretação a isenção fiscal estabelecida no artigo 14, X, da Medida Provisória 2.158-35/01
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Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ
A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação
STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
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Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666
Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações