ISSQN > Decisão Judicial
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Cotas de escritório de advocacia tem valor econômico para partilha na separação?
Em decisão inédita, STJ decidiu sobre a distinção entre participação societária e a retribuição de proventos e salários, em virtude do volume de processos.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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Consumidor tem 90 dias para pedir reparação do dano do produto defeituoso
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor.
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Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI
A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
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Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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Banco não é responsável pelo prejuízo de quem recebe cheque sem fundo
A imposição do CDC não estende a responsabilidade do banco para a relação entre correntista e o beneficiário do cheque.
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Erro médico em um dos filhos assegura indenização para toda família, diz STJ
O dano é capaz de abalar o núcleo familiar deve ser considerado em relação a cada um de seus membros
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Supremo relaciona hipóteses que a polícia pode entrar no domicílio sem autorização judicial
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo.
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Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”
Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
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Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável
Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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Instalador de alarme deve ganhar periculosidade de 30%
TST ao julgar o processo, convalidou decisão das instâncias inferiores, que ocorrendo trabalho no setor de energia elétrica é devido o adicional