Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Prescrição trabalhista para acidente no trabalho é de cinco anos, decide TST
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Professora receberá horas extras por período de recreio
O pedido de horas extras foi concedido a uma professora que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas
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Artigo 477 CLT: Homologação tardia da rescisão não gera multa
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto e reformou a decisão regional, excluindo a multa da condenação a que foi imposta à empresa
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST
A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
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Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios
Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
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Empresa Familiar: mãe e filha únicas sócias ocorre confusão na gerência
Administração realizada apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais no caso microempresa familiar. Esse é o entendimento do STJ, ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa
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Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil
STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
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Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa
O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
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Ausência de certidão negativa não é motivo para reter pagamento
Para a Primeira Turma do TJDFT, a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede apenas a participação em licitação e assinatura de contrato administrativo
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Cobrança de tarifas pelos bancos na concessão de crédito é abusiva
A Segunda Seção do STJ definiu que às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado e tarifa de cadastro não tem mais respaldo legal
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