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Tributos de Goiânia > Decisão Judicial

• Pensão por morte pode ser dividida entre nora e sogra, afirma STJ

  O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido
• STJ: Justiça Federal não pode perdoar multa aplicada pelo Ibama

  Trata da discussão em Ação Anulatória da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro sem registro
• Síndico tem cinco anos para cobrar as dívidas do condomínio, julga STJ

  O fato de o dever de pagar taxa condominial decorrer da lei, e não de negócio jurídico
• Fim da discussão: dívidas com condomínio que paga? Comprador ou vendedor?

  STJ em decisão inédita põe fim ao debate, débitos condominiais posteriores à imissão na posse do bem
• Venda de alimento vencido não configura crime

  Data de validade expirada constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia
• Produtor rural é obrigado a recolher contribuição sindical, determina STF

  Contribuição Sindical Rural foi instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971
• STJ: juiz arbitral tem competência para adoção de medidas urgentes

  Como exemplo, a prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente de cotas sociais
• Ação de cobrança das taxas de condomínio inclui todas as parcelas a vencer, julga STJ

  Trata da condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo
• S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
• Demora para reparar defeito de carro gera direito a restituição, mas não a dano moral

  Discussão dos efetivos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
• Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ

  Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
• Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento

  Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
• STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
• STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes

  Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
• Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro

  Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
• S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ

  Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
• Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial

  STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa