IPVA > Decisão Judicial
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IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ
Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
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ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ
Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
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STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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STF: autorizada a quebra dos sigilos bancários e financeiro pelo Fisco
A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP e à policia para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
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STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
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Começam a valer as novas regras para tirar Carteira de Habilitação
Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH.
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Motorista de aplicativo não é empregado nem autônomo, julga STJ
Empresa de transporte por meio de aplicativo é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes.
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STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica x Cobrança da dívida fiscal do sócio
O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada não foi aceito pelo STJ.
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STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros
A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
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Herdeiros de sócios da Sociedade de Advogados não recebem “haveres”
A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística.
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