ISSQN > Decisão Judicial
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Limitada não pode ter os incentivos da Sociedade Uniprofissional
É aplicável ao ISSQN fixo às Sociedades Uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.
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Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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Construtora terá que devolver 90% do valor pago na rescisão por falta de entrega da obra
STJ consolida entendimento que de mais de 40% do total pago, como cláusula penal é excessivo.
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Fisco pode revogar anistia de contribuinte que paga pequeno valor
Manter uma parcela que não é capaz de quitar os encargos do débito, não é vantajoso, pois o valor do débito jamais será quitado.
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Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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STJ: Falta de indicação do preço e forma de pagamento é publicidade enganosa
Código de Defesa ao Consumidor exige a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
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Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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Imunidade tributária não dispensa emissão da nota e escrituração fiscal, julga Supremo
Entidades imunes à incidência tributária devem cumprir obrigações acessórias previstas em lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Viagem dos sonhos não realizada é responsabilidade da agência ou da Companhia aérea?
STJ em vários julgados, definiu a responsabilidade solidária entre agências, empresa aérea e operadoras de pacotes.