Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Extinção da obra ou fechamento da empresa isenta empresa da estabilidade do Cipeiro?
TST em julgado explica a hipótese de perda da estabilidade no emprego de membro da Cipa
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva
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Cobrança judicial de dívidas fiscais não precisa identificar o devedor pelo CPF
STJ firmou o entendimento de que a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei 6.830/80
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ICMS: associação e entidade beneficiente não têm imunidade tributária
Em julgado de Recurso de uma entidade de assistência social, STJ afirmou que a imunidade é sobre o patrimônio, renda e serviço
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STJ: propaganda “comparativa” pode ser utilizada sem ferir o direito de marca
É lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos
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Empresas podem negar crédito com base nos dados do “cadastro positivo”
STJ decide pela legalidade da avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos
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STJ admite substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária
Jurisprudência dominante admite a utilização de fiança bancária em lugar de garantias em dinheiro até mesmo em processo de execução
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Contribuinte para ser inscrito no Cadin deve ser comunicado, julga STJ
A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental para inscrição no Cadin
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Empregado que sofreu acidente por não utilizar EPI não pode cobrar indenização
Para o TST a empresa não foi negligente, pois provou a entrega dos EPIs e a assistência logo após o acidente
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Revista pessoal não pode ser para determinado empregado, diz TST
No caso julgado, o ex- empregado alegou que gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na da frente, ou demais, além das revistas, os demais entravam pela porta dos fundos
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Empregado é obrigado a pagar a taxa de fortalecimento sindical?
Para o TST, toda a taxa criada por convenção coletiva de trabalho, é necessário a autorização do empregado.
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Intervalo do almoço não usufruído é hora extra?
No caso em discussão, em um intervalo intrajornada de duas horas convencionado em contrato, mas, na prática, o empregado usufruía 15 minutos em média
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia
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Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ
A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada