ISSQN > Decisão Judicial
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STF fixa garantias processuais para quebra do sigilo bancário
Julgamento da Adin sobre a interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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Vícios no conserto de automóvel por mecânico pode ser cobrado no prazo de 10 anos
STJ define prazo de prescrição no serviço de não profissional.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
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Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
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INPI não poderá conceder registro de marcar idêntica, mesmo em categoria de atividade distinta
A diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo do INPI e não para conceder o registro.
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Parcelamento em dia mesmo sem garantia dá direito a CND
Fazenda não irá interpor recurso das decisões que determinar a emissão da Certidão.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.