ISSQN > Decisão Judicial
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ISSQN: Alíquota não pode ser inferior que 2%
Trata sobre a possibilidade de Lei Municipal conceder redução na base de cálculo do imposto sobre serviço.
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STF tenta refrear corrupção declarando ilegal doações eleitorais por PJ
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades.
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Empresa que entrega “extrato bancário” a Receita pode alegar quebra do sigilo?
O sigilo bancário é garantido no art. 5º da CF, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial.
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Entenda a polêmica se o ICMS compõe o cálculo Lucro Presumido
As bases de cálculo dos tributos têm por parâmetro a aplicação sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida".
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Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ
A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.
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Nota promissória prescrita pode ser cobrada?
STJ esclarece o prazo decadência para ajuizar a chamada ação de locupletamento.
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Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ
Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
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STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Retificação no registro do imóvel não pode incluir nova área
Processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos.
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Consumidor não é obrigado a utilizar cláusula arbitral, julga STJ
Ainda que prevista no contrato, não é poder ser exigido a solução da controvérsia em Tribunal arbitral.
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STJ impede uso de sentença favorável para pagamento de tributo
Empresa não poderá efetuar compensação tributária com processo de execução fiscal em andamento.
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Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ
Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
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Sociedade Simples não tem bens intangíveis , julga STJ
Trata da discussão sobre partilha de bens entre sócios cônjuges sobre os ativos de uma Sociedade de Advogado.
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Empresa nova que emite cheque sem fundo é de responsabilidade do Banco? STJ esclarece
Versa da discussão sobre inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas.