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Decisão Judicial

• STF julga que pagamento do ICMS/ST é definitivo e não cabe restituição

  Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851, o STF julgou com eficácia vinculante, que a substituição tributária ocorre de modo definitivo, e não provisório
• Cartório não tem imunidade tributária e deve pagar ISSQN, reafirma STF

  Para o STF a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável pelo ISSQN por ter caráter lucrativo
• IPTU será cobrado do prédio novo que não registrou cada apartamento

  No STJ é pacífico o entendimento de que os impostos reais — IPTU e ITBI, em especial — referem-se aos bens autonomamente considerados
• Construção e incorporação em lote próprio da construtora não tem ISSQN

  Na incorporação direta (art. 41 da Lei n. 4.591/1964), o incorporador não presta serviço (de construção civil) ao adquirente
• ISSQN de engenharia consultiva é devido no município da execução da obra

  O ISSQN incidente sobre engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, não importa a previsão em contrato
• Alteração do contrato social retroage à data da assinatura, se registrado até 30 dias

  STJ decidiu que alteração do quadro societário, quando submetida a registro em até 30 dias, tem efeitos retroativos à data de confecção ou de assinatura
• Prestação de contas de condomínios não é atividade exclusiva de contador

  A atividade-fim dos condomínios residenciais não está sujeita à fiscalização dos Conselhos de Contabilidade. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Mecânico tem direito a adicional de insalubridade, decide TST

  Manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre no grau máximo (40%)
• Falecimento de avô dá direito a 2 dias de folga ao empregado

  Avô é parente em grau ascendente e, portanto, seu falecimento dá direito ao empregado de faltar ao trabalho por até dois dias consecutivos, como previsto no artigo 473 da CLT
• Falta de escrituração e recolhimento de tributos leva à condenação de empresário

  Empresário é condenado a três anos e quatro meses de reclusão por não escriturar vendas realizadas, omitir informações relevantes ao Fisco e não pagar o ICMS devido
• Regime de sobreaviso pelo uso telefone exige permanência do empregado em certo local

  O uso de celular fornecido pela empresa ao empregado, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, que se identifica pela permanência do empregado em determinado local
• STJ: Veja a evolução da Jurisprudência que contará do novo Código Processo Civil

  O cidadão passou a buscar cada vez mais os seus direitos e o Judiciário registrou grandes evoluções
• Desconto de INSS e contribuições do sistema “S” não são abrangidas pela imunidade

  A isenção de contribuições para a seguridade social, para instituições de assistência social, é condicionada à satisfação de requisitos exigidos por lei
• A citação na Justiça do Trabalho não é pessoal, sendo válida se recebida por terceiros

  Notificação no processo do trabalho não é remetida de forma pessoal, mas postal, estando as empresas cientes da ação trabalhista, segundo o artigo 84 da CLT
• Bem de família utilizado para fins comerciais pode ser penhorado por dívidas trabalhistas

  Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. Parte do imóvel era usada para fins comerciais
• ICMS: depósito administrativo deve ser devolvido à empresa e não ao consumidor

  O relator ressaltou que embora o pedido de depósito tenha sido negado judicialmente, o depósito administrativo dos valores foi autorizado, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• A falta do fornecimento de protetor solar, capacete e óculos não garante adicional de insalubridade

  Para o TST, somente a prova pericial garante o direito do adicional de insalubridade no percentual de 40%
• TST anula claúsula da convenção com jornada 4x4 para motorista

  A Lei nº 12.619/12 veda aos motoristas a condução dos veículos por mais de quatro horas ininterruptas, assim como a CLT no artigo 235-C admite a prorrogação da jornada por até duas horas extras
• STJ: Montagem de elevadores sob medida é serviço e não industrialização

  Montagem de elevador é um serviço complementar de construção civil, serviço elencado no item 7.02 da Lei Complementar 116/03, sujeita à incidência do ISSQN
• Validade do fracionamento das férias dependente da anuência do empregado

  TST consideou inválidas as férias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus a "dobra" do pagamento