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Decisão Judicial

• Curso realizado fora do expediente pela internet não dá direito a horas extras

  Empregada de banco não tem direito a 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet
• Operador de telemarketing não tem direito à insalubridade

  De acordo com o relator, a recepção de fala por meio de fones, em regra, não se inclui nos sinais tratados no Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78
• Banco paga indenização por encerrar conta-corrente sem problema cadastral

  Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o banco só poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de inadimplemento dos correntistas
• Comissão de licitação não pode exigir obrigações não previstas em edital, diz STJ

  Restaurante foi excluído de certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, o princípio da vinculação proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital
• Marketing e propaganda são tributados como serviços

  O entendimento consolidado pelo STJ é que a base de cálculo do ISSQN é valor global cobrado pelo serviço. Os chamados "valores de reembolso" por ausência de previsão legal não podem ser excluídos da tributação
• Elaboração de óculos mediante receita incide ICMS e não ISSQN

  A elaboração e a comercialização de óculos de grau personalizados, sob prescrição médica, não está prevista na LC nº 116/03, o que implica a incidência do ICMS, diz STJ
• Sociedade médica tem alíquota reduzida para serviços fora da clínica

  Estão submetidos à alíquota de 8% de IRPJ, e não à de 32%, os serviços médicos voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente, prestados no interior da clínica
• Ação de prestação de contas do sócio ostensivo na SCP é na Justiça Comum, afirma TRF

  A sentença merece ser anulada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF), face a ilegitimidade passiva ddo IBAMA na discussão entre sócios de uma Sociedade em conta de participação ( SCP)
• Não constitui crime o não pagamento de tributos na importação de valor abaixo R$ 20 mil

  Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 20 mil, diz TRF1
• Justiça Federal autoriza a cobrança dívida fiscal do espólio do sócio ou herdeiros

  TRF.1 decide que em execução fiscal, falecido o corresponsável, a execução deve prosseguir contra seu espólio ou contra seus herdeiros (todos)
• ICMS/ST pago a maior pode ser restituído diz STJ, porém palavra final é do STF

  O ministro Humberto Martins destacou: que “a previsão de restituição imediata está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal, de forma que sua análise e de competência do STF”
• Novo valor da aposentadoria após a desaposentação é definida pelo STJ

  De acordo com o STJ, o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, não sendo preciso devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior
• Plano de saúde deve pagar tratamento em domiciliar mesmo sem previsão em contrato

  Para o Ministro Felipe Salomão o home care ( tratamento em casa) não pode ser negado pelo plano de saúde, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave
• TST: Coleta de lixo dos banheiros de uso público é devido adicional de insalubridade

  O servente que fazia a limpeza geral de salas e banheiros tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ficou comprovado a existência de agentes biológicos caracterizando com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15
• Fábrica de medicamento e perfumaria tem novas regras de registro e funcionamento

  O Decreto nº 8.077/13 regulamenta o registro e funcionamento das fábricas de medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos bem como os produtos de higiene
• Nova lei fixa regras para arrecadação de direitos autorais

  A Lei nº 12.853/13 cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Serão beneficiados compositores e intérpretes
• TRF 4 julga que Marca registrada no INPI garante dívida fiscal na fase administrativa

  O Desembargador Federal Otávio Roberto do TRF-4 apontou que no processo administrativo de o arrolamento de bens direitos na discussão de um débito fiscal, a Marca registrada no INPI com valor apropriado em Balanço pode garantir a discussão.
• STJ define os requisitos para cédula de crédito bancário ser título executivo extrajudicial

  Os ministros Segunda Seção do STJ acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa, inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento
• Tempo serviço rural não conta para aumentar valor aposentadoria por idade

  A Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais editou a súmula nº076 nos seguintes termos: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91,
• Junta Comercial não pode exigir alteração nome empresarial na criação de filial

  Em sede de Mandado de Segurança, o TRF.1 julgou desarrazoada e desproporcional a exigência de que a abertura de filial, quando houver caso de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, será condicionada à alteração do nome empresarial