Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Doença funcional não dá direito à cobertura adicional
STJ não considerou abusiva a cláusula segundo a qual o sinistro só estaria configurado na hipótese de invalidez para todas as atividades
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Empregado com apenas um mês ao sofrer acidente tem estabilidade, afirma TST
Jurisprudência do TST reconhece o direito à estabilidade a empregados contratados por prazo determinado
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Dívidas trabalhistas, no caso de falência, passam para empresa do mesmo grupo
No processo, restou comprovada a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas com comando comum
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Aposentadoria privada não é obrigada a garantir reajuste além do contratado
O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado
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TST isenta INSS no pagamento de 1/3 de férias usufruídas ou não
Procuradoria da Fazenda alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial
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Empregado que recebe por fora tem 30 anos para cobrar FGTS, julga TST
Às verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho aplicam-se os termos da Lei 8.036, de 1990
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Deficiente obtém mesmas condições que idoso no cálculo de benefício previdenciário
Prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais não possuir meios de prover a própria manutenção
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Professor de natação tem direito à adicional de insalubridade?
A discussão é se o direito ao adicional decorre do trabalho em ambiente com vapor de água ou molhado
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TST autoriza troca de função na mesma atividade após retorno do auxílio-doença
Trata de julgamento sobre alegação de dano moral por ter a função de "professor espelho", fora de sala de aula, após retornar de um período de afastamento
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Benefício do período de graça requer comprovação
STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
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Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval
Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano
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Justiça do trabalho não julga fatos sobre anotações na CTPS de profissional liberal
Jornalista pretendia excluir, de seu registro profissional a anotação feita pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego
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STJ: 2014 foi o ano em que decisões judicais favoreceram a aposentadoria
Teses importantes foram firmadas pelo STJ para a evolução dos pedidos do benefício previdenciário
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TST invalida pagamento de verbas trabalhistas em juízo arbitral
Em julgamento, TST considerou inapropriada a arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa
STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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