Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Gestante que teve conhecimento da gravidez 2 meses após a demissão, não tem estabilidade
Em julgamento inédito, o TRT 15º Região não concede estabilidade no emprego de gestante que não apresentou provas que na época da demissão estava estado gravídico
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STJ proíbe acúmulo de auxílio-doença e aposentadoria, ainda que por nova moléstia
Trata de ação rescisória por violação do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, acerca da possibilidade de cumulação de benefícios
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Dono de franquia não responde por dívidas trabalhistas do franqueado
Em decisão ocorrida no TRT da 19ª Região, Desembargadores isentaram rede de franquia de móveis, devido a obrigação comercial e não de grupo econômico
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Empresário é condenado por erro do PIS que inviabilizou o seguro-desemprego
O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito pelo indevido indicação do PIS
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STJ: Verba trabalhista imposta por lei ou paga voluntariamente incide no INSS
Nas licenças remuneradas, o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não perdendo a remuneração
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Desaposentação não pode ser requerida pela viúva, julga STJ
A revisão da aposentadoria pode ser requerida com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que não se confunde como o pedido de novo benefício
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FGTS: Regularidade dos depósitos é obrigação do empregador
TST rever decisão em favor do empregado em processo que requereu diferenças de depósitos não realizados
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Súmula Vinculante define que Justiça do Trabalho pode cobrar INSS
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
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Atendente de telemarketing não se confunde com Help Desk, para fins equiparação salarial
Caracterizado a hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
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Periculosidade para motociclista pode acumular com benefício coletivo?
Carteiros que utilizam moto queriam acumular adicional com outro previsto em acordo coletivo
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Exposição à -12ºC com uso de EPI dá direito a adicional?
Trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de EPI
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Empregado com doença pode responsabilizar última empresa em que trabalhou, julga TST
Os motivos das doenças resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atraem ao empregador o que foi alvo da ação trabalhista
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TST esclarece quando deve ser pago o adicional de aprimoramento acadêmico
Pedido do profissional deve atender às qualificações acadêmicas e à previsão em convenção coletiva
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Desaposentação não poderá ser requerida pelo filho do aposentado, julga STJ
O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício
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Empresa responde por acidente do empregado em carro alugado?
Para o TST, empresa contratada pela empregadora equiparou-se a transportadora e assumiu o risco de eventual acidente
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Supremo declara válida cláusula de acordo coletivo com renúncia a direitos
STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação ampla e geral no plano de desligamento voluntário
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Queda em casa pode ser acidente de trabalho, julga TST
Analisada situação fática quando o trabalho da reclamante era realizado fora da empresa com envio de relatório de sua casa (Home office)
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Regente de coral em igreja é empregado e não religioso, diz TST
A alegação da reclamada de que o integrante da igreja era servidor público e por isso não foi contratado não foi aceita para evitar a condenação