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IPTU/TLP > Decisão Judicial

• Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator

  STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
• Para quitação da fiança locatícia, poderá ocorrer a penhora de fração do imóvel bem de família

  Em caso inédito, STJ determina que bem indivisível utilizado para moradia, poder ser penhorado fração do imóvel para quitar dívidas
• IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento

  O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
• Construtora que não entrega imóvel terá que devolver pagamentos em única vez

  STJ pacifica o entendimento e edita súmula sobre devolução de valor pago, na rescisão do contrato de compra e venda, por culpa exclusiva do promitente vendedor
• TST autoriza trabalhador rural a ter 3 intervalos durante a jornada

  O intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica
• Contrato de união estável para efeitos patrimoniais não pode retroagir

  Trata da discussão de um companheiro com mais de 60 anos é obrigado firmar contrato de convivência pelo regime separação total de bens
• Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF

  Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
• STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório

  Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
• Entidade sem fins lucrativo pode locar imóvel próprio sem perder imunidade

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade, deste que contabilizado os recurso em prol do objetivos Estatutários
• Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ

  Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
• Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção

  STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
• Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ

  Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
• STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária

  LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
• Briga por bens adquiridos antes do casamento em regime parcial: quem tem direito?

  Em decisão inédita, STJ unifica entendimento sobre a interpretação do art. 1.829 do Código Civil
• Ausência de consentimento da mulher torna nula venda imóvel do casal

  STJ considerou que o prazo da ação anulatória de doação de ex-marido a concubina trata de nulidade absoluta e não se sujeita à prescrição
• Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ

  Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
• Cobrança na data do contrato de compra e venda é ilegal

  Declarado inconstitucional dispositivos da Lei que considerado fato gerador a assinatura do contrato de compra e venda e não momento do registro
• ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF

  Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco