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ITBI/ITCDM > Decisão Judicial

• Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator

  STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
• Para quitação da fiança locatícia, poderá ocorrer a penhora de fração do imóvel bem de família

  Em caso inédito, STJ determina que bem indivisível utilizado para moradia, poder ser penhorado fração do imóvel para quitar dívidas
• IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento

  O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
• Construtora que não entrega imóvel terá que devolver pagamentos em única vez

  STJ pacifica o entendimento e edita súmula sobre devolução de valor pago, na rescisão do contrato de compra e venda, por culpa exclusiva do promitente vendedor
• Contrato de união estável para efeitos patrimoniais não pode retroagir

  Trata da discussão de um companheiro com mais de 60 anos é obrigado firmar contrato de convivência pelo regime separação total de bens
• Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ

  Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
• Filho fora do casamento pode requerer herança de bens doados em vida pelo Pai, determina STJ

  Em uma verdadeira aula de Direito Sucessório, Tribunal Superior julga que doação em vida deve vir a colação no inventário
• Imóvel divisível, com proprietários em comum, não pode ser vendido a estranho

  STJ unifica o entendimento após a edição do Código civil 2002, sobre o direito de preferência entre condôminos
• S/A: Acionista pode interpor pedido de ressarcimento de prejuízos causados pelo administrador

  Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador
• Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF

  Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
• STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório

  Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
• Entidade sem fins lucrativo pode locar imóvel próprio sem perder imunidade

  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade, deste que contabilizado os recurso em prol do objetivos Estatutários
• Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ

  Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
• Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção

  STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
• Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ

  Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
• Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ

  o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
• STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária

  LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
• Imóvel financiado não pode ser objeto de usucapião

  Em aquisição da casa própria com financiamento, o comprador tem a posse precária e a finalidade social